Agentes do Degase vivem com medo de retaliações de ex-internos, no Rio

Agentes do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas vivem com medo de retaliações de ex-internos. A GloboNews mostra relatos de que conhece de perto a realidade das unidades do Degase, no Rio de Janeiro.

“Eu vou resumir a vida de todo funcionário do sistema da mesma forma. Depois que nós entramos no sistema, nós perdemos a liberdade de ir e vir, o direito de ir e vir. Preciso tomar remédios pra poder sair de casa, porque, pra mim, hoje em dia tudo é suspeito”, diz um agente, que não quis se identificar.

Ele tem medo de andar na rua e está afastado do trabalho e da família. Durante quase um ano, trabalhou em uma das unidades de internação de menores do Rio de Janeiro, até o dia que foi reconhecido no caminho de casa.

“Reparei que atrás de mim vinham duas motos com três menores. E quando eles passaram do meu lado, um deles olhou para o meu rosto e falou: ‘Olha lá! Olha o funcionário do Degase, vamos levar lá pra cima do morro!’ Os três já sacaram armas pra mim e me obrigaram a montar em cima de uma das motos pra subir o morro pra ser executado. Após isso, eles fizeram as amarras com fitas durex, com fios e tentaram enrolar a minha cabeça com fita durex também pra me matar asfixiado, sendo que eu consegui uma brecha pra respirar. Eles batiam com o fuzil na minha cara, na minha cabeça, no meu tronco, davam porradas no joelho e na coxa. Passei 16 horas de tortura lá em cima e, graças a uma ação rápida de resgate, eu tive a oportunidade de fugir”, conta o agente socioeducativo.

“Os agentes, realmente, têm que mentir e até mesmo se disfarçar. Muitas vezes andar na rua disfarçado, porque ele não tem segurança dentro da unidade, ele não tem equipamento de proteção individual pra se defender dentro da unidade, controlar distúrbios, muito menos na rua”, revela João Luiz Pereira Rodrigues, presidente do Sind-Degase.

Mecanismo que investiga torturas relata agressões contra adolescentes

A violência não vem de um lado só. “O percentual de agentes que sofreu algum tipo de violência é infinitamente menor ao percentual de adolescentes que sofre lesões, ou até mesmo vem ao resultado fatal, casos de morte”, diz Taiguara Souza, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Desde 2010, como o nome mesmo já diz, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vistoria essas unidades do Degase. Eles chegam de surpresa e denunciam irregularidades.

“Tapa na cara é um procedimento padrão pra interpelação do agente socioeducativo, não digo que todos, claro que não, nós vimos relatos de violência física em todas as unidades que visitamos”, denuncia Taiguara.

Em março deste ano, o grupo visitou uma unidade em Campos dos Goytacazes, no Norte do estado, onde um adolescente pediu ajuda.

“Esse adolescente, é preciso registrar, três dias antes já havia sido agredido por outros agentes. Nessa ocasião, esse chefe de plantão retirou o adolescente, levou para fora do estabelecimento, deixou o adolescente nu, algemou o adolescente nas grades de uma janela, agrediu fisicamente o adolescente, inclusive com o emprego de uma barra de madeira, jogou um balde de água sobre o corpo do adolescente, utilizou um taser para desferir choques elétricos no corpo do menino e solicitou que o jovem, o adolescente, fizesse nele sexo oral. O adolescente se recusou. Novamente, foi espancado e foi reconduzido para o seu alojamento. Quer dizer, um episódio absolutamente bárbaro, inaceitável, medieval e que, não fosse nossa visita, passaria despercebido”, relata Taiguara.

O adolescente foi levado para a delegacia de Campos e passou por exame de corpo de delito. Agora, está internado em outra unidade. Um inquérito policial foi aberto e o agente foi afastado do trabalho.

“Aqui no Rio de Janeiro não temos relatos de profissionais do Degase que foram condenados criminalmente. Há alguns que foram afastados de suas funções. Ao garantir a impunidade desses profissionais, nós estamos permitindo que eles repitam essa prática e permaneçam com essa cultura autoritária”, diz Taiguara.

Mãe denuncia morte de filho após tortura em unidade de internação

“Quando meu filho teve a primeira apreensão em 2005, eu acreditava no sistema socioeducativo, eu acreditava que esse sistema pudesse trazer meu filho de volta para o seio familiar. Mas, infelizmente, esse mesmo sistema foi o sistema que tirou a vida do meu filho”, conta Deize Carvalho, mãe de Andreu de Carvalho.

Andreu Carvalho morreu em janeiro de 2008. Deize afirma que seis agentes do Degase torturaram o filho dela dentro da unidade onde ele estava internado. Os agentes respondem em liberdade a um processo que o Ministério Público estadual move desde 2009.

“Fizeram meu filho comer sabão em pó, enfiaram meu filho em uma lata de lixo, perfuraram o corpo do meu filho”, conta a mãe.

A declaração do hospital onde Andreu morreu aponta que o adolescente chegou inconsciente com olhos roxos e machucados nas costas. Na certidão de óbito, a causa da morte aparece como traumatismo craniano grave.

“Não há um antagonismo entre a defesa dos direitos humanos dos adolescentes e a defesa das prerrogativas dos profissionais que atuam nesses estabelecimentos. Todos concordamos que é preciso investir maciçamente na melhoria das condições de trabalho desses profissionais. Mas, por outro lado também, precisamos superar essa cultura autoritária que redunda numa violência institucional inaceitável dentro do Degase”, afirma Taiguara Souza.

O Degase negou o pedido de entrevista da GloboNews e não soube informar o número de agentes socioeducativos afastados em decorrência de transtornos psicológicos ou agressões físicas sofridas em função do trabalho.

Em relação aos seis agentes que são réus no processo que o Ministério Público do Rio move pela morte do adolescente Andreu de Carvalho, o Degase declarou, em nota, que um deles foi demitido imediatamente e que os outros cinco foram suspensos enquanto corria um inquérito administrativo. Eles foram transferidos da unidade de internação.

O Degase ainda afirmou que todas as denúncias de violência são prontamente apuradas e que oferece capacitação para que os agentes socioeducativos possam inibir possíveis situações de crise. Além disso, declarou que todas as unidades possuem câmeras de monitoramento instaladas nos corredores, que podem ser utilizadas no processo de apuração de abusos.

Fonte: G1

Ato contra a redução da maioridade penal mobiliza Brasília

Esta terça-feira, dia 30 de junho, será um momento crucial da luta pela garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens do Brasil. Será votada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional no 171, de 1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Conselhos de direitos, movimentos e coletivos sociais de várias partes do país se mobilizam para ato de protesto, em Brasília.

Lideranças de diferentes setores da sociedade civil e do Estado brasileiro entendem que a redução da maioridade penal é um grave erro, motivado pela desinformação sobre o fenômeno dos adolescentes em conflito com a lei, e promoverão atividades, incluindo festival cultural na Esplanada dos Ministérios e Ato Contra a Redução na Câmara dos Deputados.

BREVE HISTÓRICO

A PEC 171/93 foi aprovada em duas Comissões da Câmara: na de Constituição e Justiça (CCJ), que votou pela admissibilidade da emenda, mesmo sendo considerada cláusula pétrea, e da Comissão Especial, que propôs a redução da maioridade em casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Agora, a proposta segue para o Plenário, para ser votada em dois turnos, sendo que em cada um deles serão necessários, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados). Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, também em dois turnos. Mas a tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, por sua natureza pétrea.

MOBILIZAÇÃO

Contrários à proposta, que a CCJ voltou a debater em março deste ano, os Conselhos Nacionais da Criança e do Adolescente, da Juventude e de Promoção da Igualdade Racial e diversos movimentos e lideranças sociais concentram-se em Brasília (DF), desde esta segunda-feira (29), e promovem uma série de atividades durante todo o dia 30, na Esplanada dos Ministérios e na Câmara dos Deputados.

Os objetivos são intervir na votação, sensibilizando parlamentares e a população sobre o retrocesso que a PEC, se aprovada, provocará na garantia dos direitos desses grupamentos vulneráveis; o impacto nocivo sobre a juventude brasileira em geral; a necessidade de se qualificar o debate para além do “contra” e “a favor”; e a importância de ampliar o debate com a população em geral.

MANIFESTO DA CÁRITAS BRASILEIRA

Em março deste ano, quando o debate foi retomado, a Cáritas Brasileira lançou um manifesto contrário à redução da maioridade penal.

Relembre: 

A convicção de que as medidas socioeducativas previstas no ECA, uma vez implementadas na íntegra, são capazes de promover mudanças na relação do/a adolescente em conflito com a lei, com o Estado e a sociedade;

A compreensão de que a omissão e negligência do Estado em não ter implementado até hoje os preceitos do ECA na íntegra promove a falsa ideia de que o ECA é falho e não o próprio Poder Público;

A omissão estatal em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela lei n.º 12.594/2012, de implementação obrigatória pelos entes federativos até final de 2014. O SINASE prevê um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a fim de cumprir os objetivos das medidas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, para que, de fato, seja (re)incluído na sociedade;

A ideia de que a violência tem causas complexas que envolvem: desigualdades e injustiças sociais; aspectos culturais que corroboram para a construção de um imaginário de intolerâncias e discriminações, especialmente contra a população negra, pobre e jovem;

A realidade de políticas públicas ineficazes ou inexistentes; falta de oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande mídia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe, raça/etnia, gênero e idade;

A convicção de que o recrudescimento da lei não traz a solução para o quadro de violência que se alastra pelo país, uma vez que não aborda o problema pelas suas causas.

A medida de redução da maioridade penal é remediar o efeito e não mexer nas suas causas estruturais. Pesquisas no mundo todo comprovam que a diminuição da maioridade penal não reduz o índice de envolvimento de adolescentes em atos infracionais. Importante destacar que a finalidade da medida socioeducativa é de caráter pedagógico, por entender a fase da adolescência como um período de formação do sujeito.

Assim, ressaltamos o nosso compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e adolescentes, assegurando- lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as.

Cientes do compromisso de trabalhar pela cultura de paz a partir da convicção de que somente uma sociedade solidária, sustentável e radicalmente democrática, fundada na base da justiça social é capaz de construir relações igualitárias de respeito às diferenças nas quais todas as pessoas têm o direito à dignidade.

No dia 19 de março de 2015, dia de São José

“O medo é uma alavanca forte, mas não é a melhor opção para cogitar políticas públicas”

O debate sobre segurança pública no processo de democratização do Brasil sofreu uma série de interrupções, descontinuidades e contradições desde a promulgação da Constituição de 1988. Com a questão dos direitos de crianças e adolescentes não foi diferente. O país aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, uma das legislações mais avançadas do mundo sobre os direitos dessa parcela da população — e também muito criticada.

Com normas voltadas a garantir direitos humanos no que se refere aos atos infracionais cometidos por adolescentes, tem gerado reações sistemáticas de parlamentares. Atualmente, a maioria dos deputados federais defende substituir uma das cláusulas pétreas da Constituição Brasileira (dispositivo constitucional que não pode ser alterado), que define crianças e adolescentes como “prioridade absoluta” e que traz uma série de direitos assegurados, para recrudescer as políticas que tratam de adolescentes em conflito com a lei. “A ideia de que o castigo resolve os problemas é de fácil compreensão e simples elaboração”, explica Riccardo Cappi, doutor em criminologia e professor de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana, além de professor colaborador do Mestrado em Ciências Sociais da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e do Mestrado Professional em Segurança Pública da Universidade Federal da Bahia.

Cappi estudou os discursos parlamentares sobre a redução da maioridade penal entre 1993 e 2010, em sua pesquisa de doutorado. Nesse período, houve diversas tentativas de reduzir a idade penal para 16 anos. O estudo concluiu que a demanda por fazer algo contra a insegurança é legítima. Mas se apoiar no medo para determinar medidas legislativas mascara outros interesses.

“Quando temos medo pensamos menos. Com a alavanca de uma mídia que tem por objetivo divertir, tira-se o foco das questões mais importantes, facilitando o nosso passar do tempo. Nesse sentido, o medo, com sua carga fascinante, é um componente rentável do ponto de vista da comunicação, do ponto de vista eleitoral e do ponto de vista econômico. Permite a reprodução de uma demanda. Então, aquilo que os marqueteiros se empenham em resolver com estudos e pesquisas, com o medo, corta-se caminhos.” Ele ressalta: “as pessoas amedrontadas consomem mais.”

Para ler a entrevista, clique aqui (Fonte: Brasileiros)

Líderes evangélicos contra a maioridade penal

“Deus sabe quando nesse país os prisioneiros são massacrados sem compaixão. Sim, o Senhor sabe quando torcem a justiça num processo” (Lamentações 3: 34-36). É com este trecho bíblico que a Carta Aberta destinada aos parlamentares evangélicos brasileiros tem início. 

Assinada por diversas entidades religiosas e evangélicas, o documento contra a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, está sendo entregue a todos os parlamentares evangélicos, em Brasília. “Nossa intenção é constranger os deputados e senadores mostrando como a redução da maioridade penal é incoerente. Não tem como um cara que acredita na Bíblia defender que a única solução para os nossos jovens é o encarceramento”, afirma Welinton Pereira, pastor evangélico e assessor da organização humanitária Visão Mundial.

A PEC 171/93 foi aprovada pela Comissão Especial por 21 votos contra 6 e deve ir à votação no plenário da Câmara neste 30 de junho.

Em tom crítico, a carta afirma que o Congresso quer endurecer uma das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a internação, sem cumprir as outras seis. “O sistema penitenciário brasileiro não tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação. Assim, enviar jovens mais cedo para o sistema prisional é decretar a falência de nossa sociedade em prover oportunidades de vida digna para nossa juventude e condenar nosso futuro como nação”, afirma o documento.

De acordo com a carta, tanto os parlamentares quanto a sociedade estariam sendo “hipócritas ao propor a redução da maioridade penal enquanto não garantirmos todas as oportunidades de desenvolvimento para as nossas crianças e adolescentes”.

“Tem muita gente nessa bancada que está vendo um livro grosso e está confundindo com a Bíblia”, afirma o deputado estadual evangélico Carlos Bezerra Jr. (PSDB-SP). “Eles estão confundindo a Bíblia com Game of Thrones, estão confundindo Jesus com Darth Vader [personagem de Guerra nas Estrelas]. As prioridades de Jesus são outras.  A ótica de Jesus é dar proteção para o excluído e não o inverso”, completa.

Segundo Bezerra, há uma onda de desinformação oportunista se aproveitando do medo população com a violência para angariar votos. “Porque esses deputados não defendem com a mesma veemência a garantia da vaga na creche para o filho da mãe pobre ou uma melhor educação. Isso é o que resolve o problema da violência, não a cadeia”, afirma.

O deputado paulista não foi o único líder evangélico a manifestar indignação diante das pautas conservadoras impostas pela bancada da Bíblia, em Brasília. Ao lado de Bezerra outras lideranças evangélicas se reuniram em São Paulo para lançar a mobilização contra a redução da maioridade penal.

Para quem estranha o posicionamento do movimento, os organizadores lembram a presença das igrejas evangélicas em projetos e discussões sociais. “Faz tempo em que estamos na estrada, não é uma questão de modinha. Essa guerra começou em 1988, com a Constituição Federal e depois em 1990, com o ECA [Estatuto da Criança e Adolescente]”, afirma Levi Correa, pastor evangélico da Igreja Batista. “Nossa caminhada também é como movimento social”, completa.

O posicionamento de pastores contra a bancada da Bíblia traz nuances e complexidade a um setor que é entendido como um bloco único e coeso pela opinião pública. “A Igreja evangélica não é a que está na TV, no Congresso e na capa de revistas. É a que está nas periferias fazendo trabalho social”, afirma o pastor Ed René Kivitz, que defende o fim do discurso bélico encampado por parlamentares.

Com isso, comunidades evangélicas se unem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contra a redução da maioridade penal. “Oportunistas com motivações suspeitas se juntam, formam uma bancada da Bíblia, que junto com a bancada do Boi, da Bala e da Jaula, formam a frente mais horrorosa que esse País já teve e o pior: com camaradas que ainda se dizem evangélicos.Diante disso, não podemos ficar quietos”, explica o pastor Levi Correa.

O texto divugado pelas entidades evangélicas reforça a incapacidade do Estado em oferecer instituições preparadas para reeducar os jovens infratores. “Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzido o ambiente de uma prisão comum”, diz o documento.

Atualmente, o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos de internação, três em semiliberdade e três em liberdade assistida. Dessa forma, afirma o texto, a solução não passa pela redução da maioridade penal, mas sim pela efetivação do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), órgão desenvolvimento para atender o menor infrator.

Fonte: Carta Capital

É preciso amar como se não houvesse eleições

Em 13 de julho de 2015 o estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/1990) completa 25 anos de idade. Ele continua sendo um dos  textos normativos mais avançados do mundo e modelo de inspiração para vários países. Introduziu novas concepções jurídicas e maneiras de ressocializar crianças, como um verdadeiro tratado de Direitos Humanos, e acima de tudo outorgando um lugar de sujeito de direitos à criança e adolescente.

Apesar do belo e moderno texto, crianças e adolescentes continuam sendo abandonados pelos pais e também pelo Estado. O conteúdo político do ECA não efetivou de maneira satisfatória e o problema e necessidade de milhares de crianças abandonadas e pobres no Brasil. Neste sentido podemos dizer como Lacan, que “a criança não existe”, copiando o seu aforismo “a mulher não existe” e que tanto inquietação e indignação ainda provoca. Mas foi a partir dessa negação que se pôde dar à mulheres um estatuto de sujeito. As crianças, como os idosos, os loucos, índios, transexuais não fazem parte da engrenagem da máquina política, mesmo nos regimes que se anunciam democráticos. Criança não dá voto.

Não há políticas públicas sérias para a implementação dos direitos das crianças e adolescentes. Por isso o Congresso Nacional tapa o sol com a peneira ao querer reduzir a maioridade penal, querendo que a população acredite que isto vai reduzir ou amenizar a violência no Brasil: “As crianças arregimentadas pelo crime são evidências de nosso fracasso em cuidar, educar, alimentar e oferecer futuro a um grande número de brasileiros. Esconder nossa vergonha atrás das grades, não vai resolver nosso problema” (Maria Rita Khel, Folha de S.Paulo de 14/6/15, pag. A3).

Os políticos, que defendem a ideia da diminuição de maioridade penal, certamente nunca visitaram um abrigo de menores. Se, e quando visitarem, certamente mudarão de opinião, se forem políticos realmente comprometidos com o interesse e direitos das crianças e adolescentes. Se realmente interessassem por esses adolescentes, que querem que estejam atrás das grades, cuidariam deles implementando políticas públicas sérias que certamente diminuiria a criminalidade. Detalhe: a quase totalidade são adolescentes pobres.

As crianças e adolescentes infratores são fruto do descaso e do abandono dos pais e também do Estado, que tem também a função simbólica do Pai. Mas o que é o Estado, senão a composição de forças políticas do executivo, legislativo e judiciário? Já virou piada dizer “culpa do governo”, ou seja, culpa de ninguém. Mas os políticos que propõem e defendem a redução da maioridade penal, são também responsáveis por essa situação de marginalidade e criminalidade. Será que estão realmente interessados em resolver a situação da criminalidade?

Na raiz do problema está o abandono, que gera não apenas a criminalidade, mas o trágico desfecho do aumento de usuários de drogas, gravidez indesejada na adolescência, enfim, todos sintomas do mesmo abandono, que o Estado insiste em não ver. Melhor esconder todos estes sinais e sintomas, assim eles param de nos incomodar. E, jogando para debaixo do tapete tudo isto, ainda parece que estão fazendo um bem à humanidade. Isto pode dar muitos votos e continuar elegendo e mantendo o poder. Deveriam se preocupar, por exemplo, em melhorar o serviço de adoção de crianças e adolescentes. Há milhares à espera de pais adotivos.

Para ler o texto completo, clique aqui (Fonte: Consultor Jurídico)

Quem fuma não pensa no câncer; quem rouba não acha que será preso

O que é o ser humano, talvez uma junção entre o mal e o bem? Há pessoas decentes e pessoas torpes em todos os grupos. Na prisão conheci carrascos que sentiam prazer em sacrificar o preso. Assim como conheci guardas cuja bondade e amizade me comoveram às lágrimas. Da mesma maneira como conheci presos que tinham prazer em matar, assim como outros que colocavam suas vidas em risco para salvarem outras vidas.

São extremos, mas tanto o guarda como os presos comuns estavam no mesmo meio, da mesma maneira que toda humanidade está no mesmo barco. Somos tão capazes de maldades quanto de bondades. Depende de nossa orientação, criação, circunstâncias e de vários fatores que influenciam, mas nenhum que determine cabalmente. Somos seres que escolhem.

A redução da menoridade penal não reduzirá a delinquência juvenil. Só engrossaria as fileiras de desajustados que um dia sairiam da prisão mais ressentidos e brutalizados. O jovem violento não surge do acaso, como a chuva que cai do céu. Somos todos culpados, junto com eles, por construirmos uma sociedade violenta, individualista e impiedosa.

Ao contrário de prender, é preciso investigar e pesquisar porque alguns jovens estão cometendo certas barbaridades. Qual o motivo que os levam a serem tão violentos? E então combater esses motivos, e não destruir o presente e o futuro de tantos jovens.

A pessoa que vai fazer qualquer coisa errada acredita que nunca será flagrada, como quem fuma não acredita que poderá desenvolver um câncer. Quem rouba, estupra ou até assassina, não acredita que será preso. Geralmente quando o delinquente é preso, já cometeu uma série de delitos anteriores – e que nunca lhe serão imputados. Apenas 5% dos crimes são solucionados, segundo a própria polícia. Não será o medo de ir para a prisão que vai amedrontar o jovem já cooptado pelo crime.

Fui um desses jovens delinquentes, cometia pequenos roubos e furtos quando menor de idade. Somente quando passei a maior de idade, já impregnado pela cultura do crime, parti para o assalto que me fizeram cumprir mais de 30 anos de prisão.

Até as organizações criminosas têm o limite dos 18 anos para admitir novos elementos em suas fileiras como iguais. O menor de idade pode ser simpatizante, mas não um “irmão”. É óbvio que se diminuir a idade penal, também eles diminuirão a idade de admissão. Os menores de 16 anos assumirão os postos dos que então, já considerados maiores de idade, passariam a comandar: mudaria apenas a hierarquia criminal.

Os adolescentes que assumiriam a posição dos “maiores de idade” teriam menos capacidade crítica ainda em suas ações criminosas. Ao contrário do que pensam os que nada conhecem do assunto, guiados pelos mercenários televisivos, o barbarismo seria maior ainda.

O Estatuto da Criança, o famoso ECA, jamais foi aplicado integralmente, assim como a Lei de Execução Penal. O governo jamais investiu de fato e jamais foi capaz de aplicar as leis contidas nesses códigos com firmeza e determinação. É mais fácil e barato encher as ruas de homens fortemente armados e dominados pela doutrina do extermínio. E são os jovens, particularmente negros e das periferias das nossas grandes cidades, suas vítimas preferenciais.

Então voltamos ao começo do texto. Sim, o homem é uma junção de mal e bem. Tanto os tais “homens de bem” que legislam e aplicam as leis contra os jovens “maus” que cada vez mais cedo se tornarão vítimas de suas manipulações eleitoreiras.

Fonte: Carta Capital

"Quem criminaliza o adolescente contribui para o desmantelamento familiar"

Pelo menos duas vezes na semana, Edmilson Ventura, um dos mais respeitados conselheiros tutelares atuando no Rio de Janeiro, se desloca da sua residência na Zona Norte da cidade para prestar consultoria em uma sala localizada no Centro, para um público formado por candidatos que sonham ocupar o cargo no Conselho Tutelar. Nas aulas ministradas por ele visando as eleições que vão acontecer em agosto, um assunto tem se destacado e causado bastante polêmica: a emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal (171/93), que responsabiliza criminalmente jovens de 16 a 17 anos.

“Eu sou contra [a redução da maioridade penal]”, diz, categoricamente, Ventura. Para ele, a emenda representa uma forma da “sociedade resolver uma questão criada por ela mesma”. Seguindo a linha de pensamento do conselheiro, a rua não produz jovens infratores, mas quando uma criança ou adolescente faz dela a sua moradia, é porque a família, acima de tudo, falhou, não cumprindo o seu papel de acompanhar a rotina deste jovem e nem de dar o apoio necessário para o seu desenvolvimento social. Ele estende esse comprometimento para a sociedade, que teria a obrigação de exigir do poder público o cumprimento das leis voltadas para proteger os menores. “Tem que ter coragem para resolver o problema na sua causa e não aprovar medidas de defesa”, diz.

É na realidade vivenciada por Ventura na sua rotina de trabalho no Conselho Tutelar, atendendo ao bairro de São Conrado, localizado na Zona Sul carioca, que inclui a comunidade do Conjunto de Favelas da Rocinha, que ele encontra a base teórica necessária para afirmar que a redução da maioridade penal é completamente “desnecessária e injusta”. Ele observa, no contato com as famílias atendidas, que a maioria delas nunca recebeu do poder público o apoio fundamental para a sua adequada manutenção social. Por este motivo, tiveram um crescimento sem planejamento familiar, com muito filhos e sem a condição mínima de criá-los. “Muitas não têm condições de criar nem um rato”, dispara. “Não adianta apenas endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre”, diz o conselheiro, se referindo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em vários estudos feitos pelo conselheiro, ele não consegue encontrar relação da redução da maioridade penal com a diminuição dos índices de violência. No entanto, Ventura acredita que o processo está ligado diretamente com as melhorias da qualidade de vida nas comunidades e com a educação para todos os níveis sociais. “Vamos avaliar pela área que eu atuo. Tem educação para todos na Zona Sul do Rio? Tem moradia para todos? É este quadro que aumenta a probabilidade de um jovem ingressar no crime. E os bandidos se aproveitam destas brechas, isso alimenta o poder deles”, avalia Ventura.

O conselheiro citou um caso que aconteceu recentemente, para exemplificar a população que deve ser atingida se a redução da maioridade penal for aprovada. “Dois adolescentes estavam na companhia da avó em uma praia do Rio e na brincadeira acabaram se afastando dela e ficaram perdidos. A polícia prendeu os dois e levou para delegacia como suspeitos. Somente na parte da noite que tudo foi esclarecido e eles levados para casa, no Morro dos Macacos. A família estava desesperada. Eles eram negros e não tinham nenhum envolvimento com o crime. A família tentou uma abertura de procedimento para avaliar a ação da polícia, o que não houve. Isso é o que está acontecendo cotidianamente. Uma prerrogativa do que pode acontecer? Eles [polícia] já consideram que mais de três negros juntos é arrastão”, diz.

As cenas registradas na última quinta-feira (25/6) da agressão de um homem a um menor em frente o Shopping da Gávea, também na Zona Sul do Rio, causou um choque no conselheiro. O menino se envolveu em uma briga com um outro menor na calçada do estabelecimento, mas já havia sido rendido por um policial e estava deitado no chão quando foi covardemente chutado por um pedestre, incentivado por outras pessoas que passavam pelo local e ainda gritavam “mata, mata”. “É inadmissível que até hoje a gente escute a frase ‘tá precisando de uma nova chacina da Candelária’. Você acredita que a gente ainda ouve isso? É assustador que pensamentos assim ainda possam existir. É preconceito e digno de uma sociedade escravocrata, intolerante com o que há de diferente”, afirma o conselheiro.

Buscando outros casos a que ele teve acesso para esclarecer o que está acontecendo com a adolescência abandonada nas ruas, Ventura contou o que aconteceu com um menor de 12 anos dentro de uma comunidade. O menino viu um casal ser levado por traficantes para o chamado “micro-ondas”, onde as pessoas são julgadas, torturadas e mortas pela criminalidade. Por clemência, o criminoso deixou o menor sair vivo da favela, na condição dele nunca mais retornar ao local. “Como ele não tinha uma família sólida, foi morar nas ruas e me contava que pedia dinheiro para comer, ou procurava uma lata de lixo e quando não tinha um ou outro, ele roubava. Passou fome, frio, dor e todas as dificuldades possíveis. Tem drogas que eles usam que acaba com o organismo em pouco tempo. Eles dormem com os olhos entreabertos. Então, é muito fácil a sociedade julgar, como está fazendo com estes casos de assaltos com facas, mas sem saber disso tudo. Tem histórias horríveis”, conta. No seu parecer, o conselheiro observa que a população atribui aos menores em situação de risco nas ruas uma “chaga aberta”, mas para manter uma postura paternalista e digna, ainda oferece donativos para as instituições, como se a iniciativa fosse resolver a complexa situação.

“Quando um gestor acaba com um projeto educacional, ele deveria ser julgado por crime de guerra. Será que ele sabe o que é passar fome, acordar de manhã e não ter um pão para comer?”, considera Ventura, atribuindo à educação o papel de protagonista em uma mudança nos números da criminalidade no estado. Para ele, o Ministério Público Estadual vem lutando para cumprir o seu papel, como uma instituição séria, mas o órgão encontra dificuldades em entraves que deveriam ser resolvidos pelo poder público e até pela sociedade. “Os mesmos veículos que criminalizam a ação dos adolescente, contribuíram para o desmantelamento da base familiar, da educação. Isso precisa ser refletido”, diz. “Seria manchete se um menino de rua, abandonado pelas bases, andasse por ai ajudando as pessoas. Não, ele vai reproduzir o que recebe, que são desgraças”.

ECA já “pune” os menores infratores

Edmilson Ventura lembra que o adolescente com mais de 12 anos já é penalizado “entre aspas”, por atos cometidos contra a lei. Isso acontece através de medidas socioeducativas previstas no ECA. O estatuto prevê seis medidas educativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano causado, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida, no entanto, deve ser aplicada conforme a capacidade do menor cumpri-la, de acordo com as circunstâncias do caso e também a gravidade da infração.

O conselheiro chama a atenção para o fato de um número cada vez maior de menores que são privados de sua liberdade, encaminhados para instituições que não estão preparadas para a sua reeducação, reproduzindo, inclusive, o ambiente de uma prisão comum. Um adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o estado, teoricamente, acompanhando e ajudando a ele se reinserir na sociedade. Segundo Ventura, este cenário está acontecendo em entidades como o Centro de Reabilitação Padre Severino, que acata o ECA da porta para fora, enquanto internamento o regime é de uma prisão comum.

“O menor tem que escolher uma facção, pela lei de sobrevivência, as violações são legalizadas. E quando o conselheiro tenta intervir, a polícia o vê como um defensor da semente do mal”, conta Ventura, acrescentando que o papel da sua classe é “guardar o que há de mais sagrado pela Constituição, a criança e o adolescente”. “Inúmeras vezes somos humilhados pela sociedade que não aceita esta nossa missão e quer punir, de qualquer maneira, estes infratores que são mais vítimas que qualquer outra coisa”.

O ECA, na análise de Ventura, oferece dispositivos necessários e eficientes para reeducar o menor infrator, para que ele não venha cometer novamente ato criminal. “O mais importante neste momento, é não confundir impunidade com imputabilidade, que representa a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, com base no código penal”, destaca o conselheiro se referindo à questão da redução da maioridade penal.

Fonte: Jornal do Brasil

Degase (RJ) está há 4 meses sem telefone por inadimplência

O alojamento socioeducativo Dom Bosco, na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio, tem histórico de tortura — foram duas mortes em menos de um ano. Há relatos de violência e problemas estruturais, como a superlotação, mas um obstáculo ainda mais inusitado tem tirado o sono dos agentes desde fevereiro: o serviço de telefonia fixo foi cortado por falta de pagamento. Em caso de rebelião, como a que aconteceu em março no Educandário Santo Expedito, os agentes não teriam para quem pedir socorro — já que há bloqueadores de celular no local.

O caso foi parar na Justiça, após uma ação civil pública do Ministério Público do Rio do Janeiro. Na sentença favorável ao restabelecimento do serviço, o juiz Pedro Ivo Martins Caruso D’Ippolito,  da Vara da Infância e da Juventude, manifestou a mesma preocupação dos funcionários do local.

“A interrupção do serviço de comunicação pode inviabilizar, na hipótese de ocorrências graves, a adoção de medidas emergenciais por parte dos servidores da unidade”, escreveu o magistrado.

A decisão judicial foi publicada na última terça-feira (23). Por ela, a Telemar é obrigada a restabelecer o serviço das três linhas telefônicas, sob multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas informou na noite de sexta (26) que já foi providenciada a religação dos aparelhos na unidade Dom Bosco e que deverá acontecer nos próximos dias.

O texto diz ainda que o serviço estava totalmente interrompido, exceto quanto ao recebimento de ligações, e pede para que a dívida seja paga de outra forma.

‘Chance de sair ressocializado é zero’, diz agente

Também na terça (23), o G1 relatou as condições de outro abrigo. Segundo funcionários do Educandário Santo Expedito, em Bangu, Zona Oeste do Rio, o local é incapaz de cumprir seu papel: transformar os garotos apreendidos em “cidadãos solidários e profissionais competentes”, como a missão estabelecida pelo Departamento Geral de Ações Socioeducaticas (Degase).

Dentro do Complexo Penitenciário de Gericinó, onde criminosos cumprem penas em presídios conhecidos como Bangu I e Bangu II, o Santo Expedito foi apelidado de Bangu 0.

“É assim que os rapazes chamam. É um presídio como qualquer um. O poder público dá uma conotação de colégio, mas não é a realidade. O funcionário é um carcereiro. A chance de um garoto sair ressocializado de lá é zero”, calcula um funcionário que não quer ser identificado com medo de represálias.

Fonte: G1

Para médica, redução da maioridade penal será ‘um genocídio’

Com 40 anos de experiência no cuidado com jovens, inclusive meninos de rua e infratores, Evelyn é professora de Pediatria e Clínica de Adolescentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e diretora da Clínica de Adolescentes e do Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde. Ela garante que o jovem de 16 anos ainda está em processo de crescimento, mais exatamente na segunda fase da adolescência, a média, que é o “momento de experimentar”, marcada pela impulsividade e até mesmo a agressividade. “É um momento fundamental, mas de muita vulnerabilidade. É preciso oferecer a ele alternativas positivas para canalizar esses impulsos, ligadas, por exemplo, ao trabalho comunitário, ao esporte, à cultura, a fim de que ele se sinta parte da sociedade”, diz.

Para ela, antes de se pensar em levar os jovens para o sistema penitenciário, é preciso cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, melhorando condições do sistema socioeducativo. “Não há onde colocar os menores no sistema prisional. E é preciso dizer que os abrigos para onde eles vão atualmente não são propriamente um jardim. É preciso desenvolver muito o atendimento e esse é um investimento que a nação tem que fazer. Afinal, esses adolescentes foram abandonados e excluídos desde a sua infância e são triplamente penalizados, com traumas causados pela violência social, pela exploração do tráfico e por medidas restritivas de sua liberdade”. 

Para ela, o jovem infrator precisa ser visto pela sociedade como um adolescente traumatizado. “É necessário ensinar a ele o que é o limite, a regra social. Isso é todo um novo aprendizado”, explica.

Dom Orani no 3º debate

A série de encontros “Mais Convivência, Menos Violência”, promovido pelos jornais O DIA , ‘Meia Hora’, e o Observatório de Favelas, terá terça-feira seu terceiro debate agendado. Depois da Maré e Vidigal, agora é a vez da Cidade Nova sediar o bate-papo sobre alternativas à redução da maioridade penal.

O encontro, às 19h30, no Circo Crescer e Viver (Rua Carmo Neto, 143), será mais uma vez mediado pelo jornalista André Balocco e terá a transmissão da TV Redevida (canal 193 da Net). Os convidados da noite serão Atila Roque (Anistia Internacional), Ericka Gavinho (Crescer e Viver), Jaílson Silva (Observatório de Favelas) e o Arcebispo do Rio de Janeiro Dom Orani Tempesta.

Fonte: O Dia

Maioridade penal: quatro experiências sobre o sistema socioeducativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou para o dia 30 de junho a votação da PEC 171/1993, que altera a Constituição e reduz a maioridade de 18 para 16 anos em caso de crimes graves. O texto foi aprovado em 17 de junho na comissão especial da Câmara dos deputados que descute o tema.

Após trazer 4 pontos de vistas a favor e contra sobre o tema, o Portal EBC conversou com personagens que viveram na prática as medidas socioeducativas: dois jovens que cumpriram medidas em unidades de internação e duas mães com filhos na mesma situação.~

Para acessar os vídeos, clique aqui (Fonte: EBC)