Em Minas Gerais 70 adolescentes dividem espaço com presidiários

Dezesseis presídios e seis cadeias públicas de Minas Gerais mantêm adolescentes presos. Ao todo, 70 jovens em conflito com a lei e que deveriam cumprir medidas socioeducativas estão em estabelecimentos inadequados, segundo o Governo do Estado de Minas Gerais. A situação decorre da falta de vagas no sistema socioeducativo mineiro, diferente do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Nesta semana, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio da Silva Alexandre, fez inspeções em unidades do sistema prisional de Minas e viu de perto a situação. “Os adolescentes estão abandonados. Completamente abandonados”, criticou. Ele relatou à Agência Brasil que encontrou 13 adolescentes presos em uma das cadeias públicas. No presídio Juatuba, três jovens convivem em uma cela de cerca de 4 m², com apenas duas camas cimentos, um sanitário e um chuveiro elétrico.

O juiz, que também integra a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, disse que os adolescentes passam a maior parte do dia trancados, podendo sair apenas para tomar banho de sol. Na visita, Alexandre encontrou a grade fechada e alega que não havia condição de tratamento para socializar e educar os jovens, que eram tratados por agentes penitenciários e não por técnicos especializados, conforme determina a lei.

“Cela não é local para adolescente. Adolescente tem que ficar em quarto, em um local de internação e não em um presídio”, destacou. Um dos jovens já sentenciado está preso há um ano; outro, há seis meses. O terceiro adolescente preso aguarda julgamento. “Eles estão sendo vítimas de violência praticada pelo Estado”, destacou o juiz do CNJ, que chamou atenção para a “aparente inércia dos órgãos de Estado”, já que a situação é de conhecimento do Ministério Público (MP) e do Poder Judiciário do Estado, mas se perpetua há mais de um ano.

Diante da ausência de defensores para os adolescentes, o CNJ acordou com o governo mineiro que eles devem ser remanejados. Segundo o governo, isso será feito em até 30 dias. “Estes jovens representam 5,5% do total de acautelamentos no sistema socioeducativo mineiro. Há, hoje, 1.648 adolescentes em conflito com a lei cumprindo medidas em estabelecimentos adequados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, disse, em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Sedes). O órgão antecipou que até janeiro de 2015, serão abertas 200 vagas em estabelecimentos adequados para o cumprimento de medidas socioeducativas.

O CNJ também encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público um pedido de investigação da atuação do MP diante das prisões. A falta de abordagem adequada para os jovens não é restrita a Minas Gerais. Na última segunda-feira (2), adolescentes latino-americanos participaram da 44ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), durante a qual leram uma carta em que denunciam tentativas de reduzir a maioridade penal e a ineficiência dos Estados em garantir os direitos e cumprir as leis nacionais e internacionais de proteção à criança e ao adolescente.

De acordo com o integrante da coordenação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Pedro Pereira, organizações da sociedade civil têm denunciado a situação do sistema socioeducativo brasileiro em âmbito internacional. Ele avalia que “mesmo que não se denomine presídio, a estrutura do sistema socioeducativo se assemelha à do presídio”, inclusive com diversos registros de maus tratos contra os jovens e de ausência de medidas socioeducativas efetivas. 

“De maneira geral, você tem um conjunto de violações, desde a falta de medidas de educação até condições básicas de estrutura, além da tortura e do aumento das medidas de internação”, avalia.

Para enfrentar a situação, de acordo com Pereira, é preciso apostar em outras formas de resolução de problemas que envolvem adolescentes em conflito com a lei, “como as medidas não restritivas de liberdade, que têm sido pouco ofertadas”. Para tanto, ele destaca que cada município deve ter um plano de atendimento socioeducativo para prever e organizar as ações.

Fonte: Terra

Rede socioassistencial é discutida em seminário em Mato Grosso

Mais de 150 pessoas participaram da abertura do “I Seminário Regional da Rede Socioassistencial: Fortalecendo a Socieducação” no auditório do Centro de Formação de Professores (Cefapro) em Cáceres, MT, nesta quarta-feira (04.06). A sociedade se uniu para discutir ações em rede de atendimento aos menores em conflito com a lei. 

O objetivo do seminário, organizado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), é discutir a prática da socioeducação. O evento é voltado aos operadores do sistema socioeducativo, em meio fechado e aberto, educadores da rede pública e privada, docentes do ensino superior, acadêmicos e autoridades do sistema de garantias. 

O secretário adjunto de Justiça, Nestor Fidelis, reforçou a importância da união da sociedade, destacando que o cumprimento de medidas socioeducativas vai muito além da internação. “Saímos deste encontro com ações concretas. Buscar criar o quanto antes o conselho municipal de defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, disse, lembrando que a Sejudh continuará realizando seminários como este. 

A juíza da Vara da Infância e Juventude de Cáceres Leilamar Aparecida Rodrigues ressaltou que o evento pode trazer melhorias no atendimento. “Discutimos a rede de atendimento a criança e adolescente, desde a prevenção à proteção. Falamos sobre a importância do fortalecimento, pra que a gente consiga realmente recuperar e a sanar as questões que temos com relação aos direitos dos menores, que não estão sendo respeitados como determina o Estatuto da Criança e Adolescente”. 

Nesta quinta-feira (05.06) grupos de trabalho vão debater os temas: Família, Adolescente em conflito com a lei; Indisciplina escolar e evasão; ECA/Sinase; Atendimento pelo SUS; Atuação com o adolescente; Drogadição e suas consequências. Ao final, os trabalhos serão expostos, com uma pactuação das melhorias.

Fonte: Olhar Direto

MP diz que tem denúncia de maus-tratos no Degase

Alvo de investigação do Ministério Público por causa das denúncias de maus-tratos a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, e de ter estruturas em condições insalubres, o Educandário Santo Expedito, em Bangu, será desativado. Isso, porém, ainda não tem data para ocorrer. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) informou ontem que, para fazer a transferência dos adolescentes, será construída unidade em Sepetiba, e há previsão de uma outra em Teresópolis, na Região Serrana. A medida vai ao encontro do que pedem promotoras numa ação civil pública: o fechamento do educandário. 

O documento, assinado pelas promotoras Denise de Mattos e Maria Cristina Faria, é um relato assustador das condições a que seriam submetidas os internos do Santo Expedito. Elas pedem a transferência imediata dos adolescentes, a interdição provisória do programa de internação e o fechamento da unidade. Estipulam ainda multas que vão de R$ 10 mil a R$ 30 mil por dia pelo descumprimento das determinações. O processo está na Justiça e ainda não se sabe se o pedido será aceito ou não.

Na ação civil, há denúncia de uso excessivo de spray de pimenta, de adolescentes com furunculoses e micoses de pele, de falta de material de higiene e de presença de ratos, baratas e lacraias nos alojamentos. O Degase nega e diz que já encaminhou ao Ministério Público relatório do setor de Controle de Pragas e Vetores da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) que relata a não existência de insetos e roedores no local. 

Dois casos de agressão na unidade também são citados na ação. O primeiro é de um jovem que apanhou de dois internos num dos alojamentos por quase uma hora. O outro envolve um adolescente que foi agredido com socos e pontapés por adolescentes e precisou ser levado para o Hospital Albert Schweitzer, em Realengo. A vítima, segundo o MP, seria homossexual, o que teria motivado o espancamento. Segundo o Degase, foram instauradas sindicâncias para apurar os fatos pela Corregedoria e já se sabe que o jovem não apanhou por causa da sua orientação sexual.

Líder do ranking de denúncias no MP 

Problemas nas unidades de internação não são uma novidade. De acordo com o Ministério Público, há 15 representações ajuizadas contra o Degase. Destas, nove são sobre o Santo Expedito, algumas por maus-tratos. O educandário é uma unidade socioeducativa destinada a atender adolescentes reincidentes, com capacidade para 232 adolescentes, sendo que, atualmente, há no local 173 internos.

Uma reportagem do DIA no mês passado revela que o estado gasto mensalmente com cada menor sob sua tutela R$ 7.580, o que dá aproximadamente 10 salários mínimos. A administração do dinheiro é alvo de questionamentos. No mês passado, o Centro de Recursos Integrados ao Adolescente (Criaad) de Santa Cruz mandou para casa 23 adolescentes porque não havia gás de cozinha para preparar as refeições.

Agentes se dizem vítimas 

Se por um lado o Ministério Público acusa os agentes de submeterem os internos do Santo Expedito a tratamentos humilhantes, por outro, os agentes denunciam que são vítimas de agressões dos próprios internos, No último domingo, foram encontrados punhais e facas artesanais escondidos em vários lugares da unidades.

Os funcionários contam que a apreensão desses artefatos, que são feitos pelos adolescentes, é recorrente. Os objetos colocam em risco não apenas a vida dos agentes, mas também dos desafetos dos internos. Dias antes da apreensão, menores haviam sido agredidos por outros adolescentes, que riscaram com lâminas siglas nas costas dos ‘rivais’, como ‘CV’ (Comando Vermelho) e ‘X-9’, que identifica delatores. “Contamos com três latas de spray e a proteção de Deus”, desabafou um dos agentes. 

Fonte: O Dia

Aplicação de medidas socioeducativas é discutido em Rondônia

A aplicação na prática das medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional, estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi o tema de debate entre os Promotores de Justiça da área da infância nesta quarta-feira, dia 4 de junho, durante o 2º Encontro dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Rondônia.

O tema foi apresentado pela diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Minas Gerais, Promotora de Justiça Andréa Mismotto Carelli, que ressaltou a importância da instituição do Sinase, pela Lei 12.599/12, para regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo ela, até a assunção do Sinase, o que havia era apenas uma resolução do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda) que trazia orientações técnicas sobre a aplicação das medidas socioeducativas. “Uma coisa é termos um paradigma cultural, outra coisa é ter uma lei estabelecendo os critérios para aplicação dessas medidas. Muitos operadores do Direito ainda utilizam como parâmetro para aplicação de medidas para os menores que cometem ato infracional com base no Código de Menores, que é do século XIX”, salienta Andréa Mismotto. 

Outro ponto importante do Sinase, segundo a Promotora de Justiça, é que ele deixou bem definido quais as obrigações de todos os entes da Federação: ao Estado cabe a internação e a execução das medidas socioeducativas; aos municípios a medidas de meio aberto e ao governo federal fixar diretrizes básicas e custeio. “Por isso, que não existem unidades de internação federal, como existem os presídios federais”, exemplificou.

Para a Promotora de Justiça, o Sinase causará um impacto social muito grande, inclusive derrubando a visão do senso comum de ser contrário a aplicação de medidas socioeducativas, e achar que o caminho é aplicação de pena de prisão.

A diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPRO, Promotora de Justiça Karine Ribeiro Stellato, ressaltou também a importância da implantação dos Planos Estadual e Municipais de Atendimento Socioeducativa para estabelecer um planejamento adequado para o atendimento dos adolescentes que precisam cumprir medidas socioeducativas.

Segundo ela, um levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou Rondônia na primeira colocação em superlotação das unidades de internação, quando o Estado possui 14 unidades de internação e alguns municípios possuem unidades ociosas. O Estado e os municípios têm um prazo até o dia 14 de novembro deste ano para elaborarem seus Planos, sob pena de responsabilidade, conforme estabelece o Sinase.

Fonte: Tudo Rondônia

CNJ começa a monitorar internação provisória de menores em conflito com a lei

As corregedorias dos tribunais de Justiça terão de informar ao Conselho Nacional de Justiça, mensalmente, a partir do próximo dia 10 de junho, quantos jovens em conflito com a lei estão internados provisoriamente há mais de 45 dias, sem decisão judicial que justifique a manutenção do adolescente em unidade de internação além do prazo máximo estipulado em lei. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um menor só pode ser internado – antes de sentenciado em razão da prática de ato infracional – por, no máximo, 45 dias.

A determinação consta de ofício do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ enviado a todas as 27 corregedorias gerais de Justiça do país. Segundo o juiz auxiliar da Presidência responsável por monitorar a resposta das corregedorias, Márcio Alexandre, o objetivo da iniciativa é apurar a eventual existência de jovens com liberdade restrita sem autorização judicial.

O CNJ terá de receber até o próximo dia 10/6 uma lista com os dados de todos os adolescentes que se encontravam nessas condições no mês de maio. A cada dia 10 do mês, deverão ser enviadas as informações relativas ao mês anterior.

Fonte: Jornal do Brasil