Lei que proíbe revista íntima pode não valer para Fundação Casa

O governador Geraldo Alckmin sancionou, nesta quarta-feira (13), a lei que proíbe a revista íntima nas unidades prisionais do estado de São Paulo. A lei é um avanço, segundo Gabriela Ferraz, advogada do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania. Mas, ela explica que a proposta sofreu dois vetos, o que preocupa as entidades de direitos humanos. Uma delas é a continuidade da aplicação dessa prática abusiva nas unidades que recebem os adolescentes, como a Fundação Casa.

Para ouvir a reportagem de Anelize Moreira, da Rede Brasil Atual, clique aqui.

Menores infratores não precisam de penas mais duras

Mesmo com as estatísticas demonstrando que crianças e adolescentes participam de menos de 1% dos crimes praticados no País e do fato de que comparações estatísticas entre países mostram que sanção mais grave não significa índices menores de crimes cometidos por crianças e adolescentes, a ampla maioria da nossa população aprova a redução da maioridade penal.

Reduzir a maioridade penal, segundo meu ponto de vista, é inconstitucional. Hoje o objeto de meu comentário não é essa dimensão jurídica do problema

O Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou há algum tempo iniciativa legislativa de diminuição da maioridade penal. Agora, a novidade é que parlamentares do PT, inclusive o senador Eduardo Suplicy (SP), estudam projeto de lei que media com a proposta de Aloysio Nunes. O texto não diminui a maioridade penal, mas torna mais duras as sanções socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para crianças e adolescentes infratores reincidentes. Em resumo, aumenta a pena por delitos cometidos em reincidência por crianças e adolescentes.

A postura implica sensível modificação na postura histórica do partido no tema.

Segundo apurado por CartaCapital, a justificativa é que a proposta se contrapõe com eficácia ao projeto de Aloysio, inclusive reduzindo a velocidade na sua tramitação. Em suma, se adota uma proposta média para evitar o mau maior.

A meu ver é total equívoco destes parlamentares. Nem sempre propostas mediadoras são as mais razoáveis, pois com o mal radical não se media. Imagine-se o que teria sido, no plano ético, mediar com a solução final aplicada pelos nazistas aos judeus: apoiar um genocídio “mais humano”, com mortes mais indolores? Em vez de combater o preconceito genocida, propor a escravização dos judeus?

O problema maior da redução da maioridade penal é o fato de fazer parte de uma visão de sistema criminal do Estado chamado de punitivista. Essa visão acredita que o aumento de dureza nas sanções penais reduz a criminalidade por si só, o que não encontra qualquer estribo racional em seus pressupostos. Tal visão se arriba em mitos que fazem parte do senso comum, mas sem acolhimento em qualquer verificação empírica.

Um deles é o da chamada “impunidade” nacional. Ao contrário do que se fala, no Brasil se pune muito e se pune mal. Estamos indo do quarto para terceiro lugar no mundo em número de aprisionados, o que indica que aqui se pune sim e muito. Parcela significativa desta população carcerária foi presa preventivamente, sem ter tido direito a defesa a ao processo prévio. A grande maioria desta população aprisionada é composta por pessoas que cometeram crimes de pouca gravidade. O tamanho desta população de infratores de menor gravidade torna inviável orçamentariamente a oferta de salubridade mínima em nossas prisões e do controle estatal sobre esta mesma comunidade

O controle que o Estado mantém sobre a população carcerária é mera aparência. Termina nos muros das prisões. Dali para dentro quem manda é o preso mais forte, que se impõe aos demais.

Como é sabido, esta ausência de controle, aliás impossível de haver com tamanha população em pouco espaço físico, fez surgir o crime organizado. Poucos se lembram quando esses temas são debatidos, mas o crime organizado surgiu, se estrutura e arregimenta mais integrantes no interior de nossas prisões. Cadeia no Brasil não diminui a criminalidade, mas sim a aumenta e a torna mais violenta.

Tal fator demonstra a maior irracionalidade populista da visão punitivista. Criminalizar cada vez mais condutas e ampliar as possibilidades de encarceramento no papel é fácil e seduz nossa população conservadora, desinformada e com justificado medo da violência. Ganha-se votos com isso, mas na prática só se agrava o problema, pondo cada vez mais longe qualquer solução.

Diminuir a maioridade penal é uma proposta que aparenta ser razoável quando vista abstratamente. Se desacompanhada de uma reforma profunda em nosso sistema penal, que retire de nossas prisões criminosos de menor gravidade, descriminalize condutas que não impliquem danos relevantes a terceiros (como o consumo e comércio de pequenas quantidades de droga), só destinando os presídios para a pequena parcela da população carcerária que cometeu crimes graves como os contra a vida, no mundo real de nossa a proposta representa apenas o agravamento da criminalidade e da violência, por mais fatores amenizadores que contenha.

E a proposta dos parlamentares petistas pouco se diferencia em espírito da proposta que busca mediar. Estabelece penas mais duras para crianças e adolescentes sem que isso seja acompanhado da profunda reforma que o sistema de execução de medidas socioeducativas de aprisionamento merece e exige

A proposta fortalece o mito da punição como solução da violência, sem levar em conta aspectos sociais, pedagógicos, jurídicos e afetivos essenciais no debate de qualquer proposta séria de solução do problema

Trata-se, aparentemente e salvo melhor juízo futuro, de tentativa de ganho de simpatia pública em época eleitoral, e não de conformação de séria, debatida e amadurecida proposta.

Fonte: Carta Capital

Privatização da Fundação CASA

Convênio com a entidade São Francisco de Assis foi assinado  para que gerenciamento de Fundação CASA em Bauru seja compartilhado.

Na gestão compartilhada, a Fundação Casa se responsabilizará pela direção e pelos agentes de segurança e disciplina da unidade, enquanto a entidade proverá o atendimento de saúde, educação profissional e atividades de arte e cultura aos internos. “Também designaremos um gerente da entidade para atuar junto com o diretor da fundação, além de contratar funcionários para os serviços administrativos, de manutenção e limpeza”, adianta Campos.

A associação já está com processo seletivo aberto para contratação de 35 profissionais, entre pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, médico, dentista, enfermeiro, auxiliares de enfermagem e auxiliares administrativos. A expectativa é que os funcionários já estejam escolhidos dentro de dez dias, quando serão submetidos a treinamento, que deverá ter duração de aproximadamente 20 dias.

“Por isso, estimamos que, dentro de um mês, já teremos condições de assumir a gestão compartilhada”, completa o diretor-presidente da entidade. A Fundação Casa não designou nenhum representante para conceder entrevista sobre o assunto.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa informou que, por contar com a participação de uma entidade da cidade, o modelo de gestão compartilhada contribui para a reinserção dos jovens na comunidade e até no mercado de trabalho, o que é um dos principais objetivos da instituição. O valor do convênio supera a casa de R$ 2 milhões.

Atualmente, 23 centros socioeducativos da instituição atuam sob este modelo administrativo no território paulista. Em Bauru, a entidade sem fins lucrativos escolhida foi a São Francisco de Assis Ação Comunitária e Promoção Social. 

Apesar da assinatura do compromisso, a data para o início das atividades dentro da Fundação Casa ainda não foi divulgada, embora a expectativa seja a partir de setembro. Localizada no Parque Jaraguá, a associação foi fundada há 30 anos e é conveniada com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Bem Estar Social.

Fonte: JCnet

Fundação Casa: Antropólogo afirma que, na prática, SP já reduziu a maioridade penal

O antropólogo Fábio Mallart, mestre em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo e membro do Núcleo de Etnografias Urbanas do Cebrap, viveu a rotina de internação de jovens infratores nas unidades da Fundação Casa (antiga Febem) entre 2004 e 2009. Durante esses anos, Mallart ministrou oficinas de fotografia aos adolescentes dos complexos do Brás, Franco da Rocha, Tatuapé, Vila Maria e Raposo Tavares, em São Paulo. Foi a forma que encontrou para se aproximar dos jovens, conhecer-lhes a rotina de vida, suas formas de organização e de resistência.

O que Mallart pode constatar é que a “internação em estabelecimento educacional”, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que deveria ter caráter pedagógico ao mesmo tempo em que favoreceria a ressocialização do jovem, na prática, transformou-se em cadeia. Funciona com a mesma lógica punitiva e carcerária dos estabelecimentos voltados para adultos.

O paralelismo é total. Até a superlotação típica dos presídios agora acontece nas unidades da Fundação Casa, segundo denúncia protocolada na última quarta-feira (6 de agosto) pelo Ministério Público Estadual. “A situação, de séria gravidade, configura flagrante desrespeito aos direitos humanos dos adolescentes”, diz o texto da ação.

Na entrevista a seguir, Mallart mostra como o Estado “alinhou” a Fundação Casa com os métodos usados nas prisões. E mostra também como os jovens “alinharam-se” com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital.

Para acessar a entrevista, clique aqui.

Redução da maioridade penal vira mote de candidatos ao Senado

Prevendo que o tema da segurança pública vai dominar o debate entre os candidatos a governador, os três principais concorrentes ao Senado em São Paulo adotaram a defesa do endurecimento das penas contra menores infratores e a redução da maioridade penal como motes de campanha.

Com baixa visibilidade na opinião pública e emparedados entre as campanhas para presidente e governador, José Serra (PSDB), Eduardo Suplicy (PT) e Gilberto Kassab (PSD) apostam no tema para atrair a atenção do eleitorado paulista que, segundo pesquisas internas dos comitês, é amplamente favorável às propostas.

Após 24 anos consecutivos no cargo, o senador Eduardo Suplicy, que tenta chegar ao quarto mandato, mas apareceu em segundo lugar na mais recente pesquisa do instituto Datafolha, com 29% das intenções de voto, surpreendeu os petistas na semana passada ao apresentar aos colegas de bancada projeto que prevê o aumento do tempo de internação em unidades educacionais para adolescentes violentos e reincidentes, hoje limitado a três anos.

Surpresa
A iniciativa de Suplicy constrangeu o PT, que historicamente defende outras formas de reinserção social, e foi recebida com frieza pela equipe de Alexandre Padilha, candidato do PT ao Palácio dos Bandeirantes.

“Estou me preparando para um dos temas que será alvo de debate na campanha. Encaminhei o projeto para o Alexandre Padilha, Márcio Thomaz Bastos (ex-ministro da Justiça) e Paulo Vanucchi (ex-ministro dos Direitos Humanos)”, conta o senador petista. A recepção não foi boa. Bastos, até o momento, não se manifestou, e Vanucchi disse que o projeto deveria ser enviado a Ideli Salvatti, atual ministra dos Direitos Humanos. Ideli, por sua vez, orientou o senador a deixar o debate para depois das eleições.

Preocupado com a reação negativa da militância petista, Suplicy passou a dizer que cogita amenizar o projeto. “O Estatuto da Criança e do Adolescente já é suficientemente duro”, afirmou ao jornal “O Estado de S. Paulo” o deputado Paulo Teixeira, integrante da direção nacional do PT.

Um dia depois de Suplicy apresentar o projeto, o governador Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição, foi a Brasília, na terça-feira, 5, discutir com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), projeto de lei que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o endurecimento de penas para menores infratores.

Referência
Candidato do PSDB ao Senado, o ex-governador José Serra não teve de enfrentar constrangimento interno para adotar a defesa da redução da maioridade penal em casos específicos. Serra defende um projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira, candidato a vice-presidente na chapa de Aécio Neves (PSDB), que se tornou referência no partido.
Aloysio Nunes apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC), de redução da maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes hediondos.

Quando questionado sobre o tema, Serra, que lidera a disputa com 34% das intenções de voto, segundo o Datafolha, lembra o caso Champinha. Há 11 anos, Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, participou do assassinato de Felipe Caffé e Liana Friedenbach, que antes de morrer foi torturada e violentada pelos criminosos. Champinha tinha então 16 anos.

“De repente a Justiça mandou soltá-lo. Eu não soltei (Serra era governador na época), provamos que ele tinha problema mental e criamos uma unidade de saúde pra ter ele lá preso. Você não pode soltar esse sujeito, ele vai matar gente”, afirmou Serra em entrevista à TV Bandeirantes. O tucano diz, porém, que o melhor caminho seria apresentar o projeto por meio de uma Lei Ordinária, não como uma PEC. “Independentemente da maioridade penal, cometeu um crime, um assassinato, fica preso, mesmo passando de 21, 22, 23 anos. Você faz isso por lei ordinária. Mexer em Constituição é uma briga.”

Dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo dão suporte à defesa do projeto que reduz a maioridade penal em casos graves. Em 2004, o índice de estupros cometidos por menores representou 4,2% do total de crimes desse tipo. Dez anos depois, saltou para 9,2%. No caso do tráfico de drogas, 14,4% dos casos registrados envolviam menores em 2004. Em 2014, foi para 28,6%.

Verba
Para tentar romper a polarização do debate entre tucanos e petistas, o ex-prefeito Gilberto Kassab, candidato do PSD ao Senado e terceiro colocado na mais recente pesquisa Datafolha, com 7%, foi além da defesa da redução maioridade penal.

Kassab se autointitulou o “senador da segurança” e defende que sejam agravadas as penas para quem comete crimes contra policiais. “Vamos criar a verba vinculada, para que não falte dinheiro para essa área, para pagar melhor e contratar mais policiais”, afirmou o ex-prefeito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: O Diário

Trâmite para julgamento de jovens em conflito com a lei fica mais ágil no DF

O Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD) passa a ser o responsável pelas audiências de apresentação dos adolescentes em conflito com a lei. Antes, os julgamentos aconteciam na Vara da Infância e da Juventude e na Vara Regional de Atos Infracionais. 

Com a mudança, o trâmite dos julgamentos dos jovens em conflito com a lei será mais rápido: no máximo sete dias. 

Criado em março de 2013, o NAIJUD presta atendimento inicial ao adolescente que cometa ato de infração. O órgão funciona no Núcleo de Atendimento Integrado, vinculado à Secretaria da Criança.

Fonte: Radioagência nacional

Juiz reintegra acusado de torturar jovens na Fundação CASA

O juiz Tomás Ferreira Job, da 51.ª Vara do Trabalho de São Paulo, deu uma liminar ordenando a Fundação Casa a readmitir um funcionário demitido depois de um processo administrativo por tortura de infratores. A fundação afirma que vai recorrer. 

A decisão motivou uma série de ações legais para impedir que o agente tenha acesso a internos da fundação. Um habeas corpus preventivo em nome de todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa tentará proibir que o agente tenha contato com internos. À Justiça Trabalhista, será enviado um mandado de segurança contra a decisão do juiz da 51.ª Vara. Também será feita uma reclamação contra o mesmo magistrado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As ações foram tomadas pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADhu), entidade que tem ações para preservar os direitos de menores infratores da Fundação Casa. “Essa decisão é uma ilegalidade. O juiz não poderia esquecer toda a legislação ao analisar a causa trabalhista”, disse a advogada Eloísa Machado, que faz parte do grupo. Todos as ações devem ser protocoladas nesta quarta-feira, 6.

O habeas corpus preventivo cita, entre outras leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao defender que o acusado de tortura não poderia ser liberado para voltar ao convívio com os internos. “A lei impõe a todos, até mesmo este meritíssimo Juízo, o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança”, diz o texto.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho, o juiz Job informou que sua decisão é uma liminar e o mérito do caso ainda deve ser analisado. Ainda segundo o órgão, Job afirmou que não se manifestaria sobre um caso ainda em andamento.

Além de todas as ações do CADhu, a própria Fundação Casa vai recorrer para impedir que o funcionário chegue perto dos adolescentes. Segundo nota do órgão, “o departamento jurídico está tomando as medidas necessárias para recorrer da decisão”. O texto afirma ainda que “a Fundação Casa não tolera atos de violência, de qualquer natureza”. “E a medida cabível, em caso de comprovação de atos desse tipo, é a demissão por justa causa.”

O funcionário Mateus Ferreira Rodrigues da Silva era coordenador de equipe de uma das unidades do Complexo Raposo Tavares da fundação. Em 2011, depois de uma tentativa de fuga de adolescentes infratores, conforme uma investigação feita pela Corregedoria da entidade, os internos foram agredidos com cabos de vassoura, pés de mesa e cassetetes. 

Laudos do Instituto Médico-Legal mostraram que as vítimas chegaram a ter os ossos quebrados pelos agentes. Câmeras de segurança gravaram parte das agressões. Elas mostram quando os adolescentes começaram um tumulto na quadra de esportes e a chegada dos agentes com pedaços de pau. Também gravaram o espancamento dos internos. A Fundação Casa demitiu os agentes por justa causa.

O coordenador Silva, entretanto, buscou a Justiça do Trabalho para tentar reverter sua demissão. A alegação é de que não houve respeito ao Código Processual e o direito à defesa não foi respeitado. A Fundação Casa contesta. “O funcionário passou por um processo administrativo disciplinar, instaurado pela Corregedoria da Fundação, depois que foi constatada a participação dele em atos de violência contra adolescentes, até com registros em vídeo. Durante o processo, o servidor teve direito à ampla defesa.”

Fonte: O Estado de São Paulo

Adolescentes lançam nota contra Projeto que prevê alteração da maioridade penal

Adolescentes da Renade – Tô Ligado, Fórum Nacional de Adolescentes do Sistema Socioeducativo, Rede de Participação Juvenil e o Blog Desabafo Social emitem parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo 539/2012 que tem como objeto a convocação de Plebiscito, de âmbito nacional, para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal.

Leiam Nota na íntegra:

Nós, adolescentes e jovens no exercício do direito à participação, preconizado pela Convenção dos Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentamos a seguir o nosso ponto de vista ao Projeto de Decreto Legislativo 539/2012 que tem como objeto a convocação de Plebiscito, de âmbito nacional, para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal.

Eis a redação do decreto:

Art. 1º É convocado, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal e da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, plebiscito, de âmbito nacional, para consultar os eleitores sobre a alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos.

Art. 2º O plebiscito de que trata este Decreto Legislativo realizarse-á juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014, para deliberar sobre a seguinte questão: “Você é a favor da alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos?”. Parágrafo único. Fica sustada a tramitação das proposições legislativas cuja matéria constitua objeto desta consulta popular, até que o resultado das urnas seja proclamado, na forma do art. 9º da Lei nº 9.709, de 1998.

Art. 3º O Presidente da Mesa do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para os efeitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.709, de 1998.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Por que não recorrer a um plebiscito quando a questão em debate é a Redução da Maioridade Penal?

• Não há dados ou meios para comprovar que a opinião da maior parte da sociedade é correta. Não se pode transferir esta responsabilidade para a sociedade, esperando que façam uma escolha coerente com o problema em questão, tendo em vista que a todo o tempo essa sofre com as investidas neoliberais, que dominam os meios de comunicação, tecnológicos, educacionais e culturais e assim manipulam a opinião pública;

• O código penal brasileiro foi estudado, redigido, modificado e aprovado por especialistas, pessoas que têm respaldo cientifico e especifico para a elaboração de leis, e em especial para a temática da redução da maioridade penal. Portanto, para se reduzir a maioridade penal, faz-se necessário amplos estudos que trabalhem a problemática, para mediante eles debater-se de forma amplificada uma possível alteração legislativa;

• A redução da maioridade penal não pretende – e nem vai, na pior das hipóteses – resolver definitivamente a questão da violência no Brasil, visto que a desigualdade social e econômica é quem provoca tamanha violência;

• Não se podem reduzir direitos individuais que são garantidos por normativas nacionais e internacionais;

• A simples realização de plebiscitos e referendos não denota o caráter democrático de um regime político, se assim o fosse, todos os assuntos legislativos teriam que passar pelo mesmo processo;

• Cesar, Napoleão e Hitler utilizavam do plebiscito como forma de legitimar atos arbítrios. Em casos como estes o plebiscito tem como papel, apenas, subsidiar propostas preconceituosas e antidemocráticas de representações políticas quem tem o mero interesse de fazer “limpeza” social;

• Os crimes cometidos por adolescentes representam menos de 15% dos cometidos pelos adultos;

• Os crimes ditos hediondos cometidos pelos adolescentes representam menos de 1% dos atos infracionais;

• A reincidência no sistema prisional brasileiro é de mais de 70%, isso significa que aprisionar uma pessoa não é o mesmo que diminuir a violência na sociedade, pois ao retornar a vida social ela cometerá o mesmo ato, ou semelhantes, considerando que as condições do sistema prisional não oferece condições algumas para restabelecer o vínculo entre o reeducando e a sociedade;

• A reincidência no sistema socioeducativo é de menos de 30%;

• O sistema prisional brasileiro já é um caos, com celas lotadas e infraestrutura de péssima qualidade;

• Os gastos e custos com a possível ampliação do sistema prisional para acolher esses adolescentes e jovens serão mais dispendiosos do que se fossem investidos em educação;
• É responsabilidade do Estado Brasileiro a não aplicação e não efetivação dos direitos básicos preconizados no artigo 4º do ECA;

• Até onde os meios midiáticos têm influenciado nas decisões da atual sociedade, e como se garante que todos tenham as informações verídicas e reais da atual situação?

Todos os assuntos citados acima dizem respeito aos adolescentes brasileiros, e estes são nossos posicionamentos a respeito deles. Que devem ser escutados e levados em consideração, visando o pleno exercício da cidadania e da democracia.

Fonte: Site da RENADE

MP denuncia governo Alckmin e Fundação Casa e fala em "nova Febem"

A situação da Fundação Casa atingiu “patamares inimagináveis”. A avaliação é do Ministério Público de São Paulo. Na última quarta-feira 6, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital denunciou na Justiça o governo do tucano Geraldo Alckmin e a fundação, por conta da superlotação nas unidades que aplicam as medidas socioeducativas para menores detidos no estado. A reportagem de CartaCapital teve acesso com exclusividade à ação civil pública e, segundo o documento, 91,37% das “casas de internação” estão com um número de adolescentes acima do limite máximo definido nas portarias administrativas.

A informação é resultado de um diagnóstico inédito da Promotoria, iniciado em março de 2013. Seis promotores lideraram o trabalho: Tiago de Toledo Rodrigues, Pedro Eduardo de Camargo Elias, Fábio José Bueno, Daniela Hashimoto, Santiago Miguel Nakano Perez e Fabíola Aparecida Cezarini. Eles catalogaram o número de menores internados nas unidades em cada visita mensal. Com isso, o MP descobriu que 106 das 116 unidades de internação do estado têm mais adolescentes do que podem abrigar. Foram contabilizadas 8.079 vagas em todo o sistema, enquanto a demanda é de pelo menos 9.549 vagas. Isso quer dizer que o déficit hoje é de 1.470 vagas, equivalente a 18,19% do oferecido atualmente.

“A situação, de séria gravidade, configura flagrante desrespeito aos direitos humanos dos adolescentes”, diz o texto da ação. Em uma das unidades visitadas pelos promotores, a superlotação era de 158,33% acima da capacidade. O flagrante foi feito na unidade Sorocaba IV, no interior do estado. Com capacidade para receber 24 internos, estava com 62 em abril. Na capital paulista, a situação mais grave foi constatada na unidade Rio Paraná, no bairro do Brás. Com espaço para 110 menores infratores, alocava 198 adolescentes – também em abril.

O cenário, classificado pela Promotoria como “calamitoso” e um “horror”, obrigou o órgão a pedir judicialmente soluções em até um ano. Se aceita pela Justiça, a ação estipula que a Fundação Casa tem seis meses para criar as vagas, de sorte a atender à demanda excedente em seis meses, sob pena de multa diária de 10 mil reais por vaga não oferecida. Foi pedido ainda o fechamento das unidades e o afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa, gerida atualmente pela presidente Berenice Maria Giannella. Se não criar nenhuma das vagas pedidas pelos promotores, o estado terá de pagar multa de 14,7 milhões de reais por dia.

A ação determina ainda o prazo máximo de um ano para a Fundação Casa adaptar todas as suas unidades, de acordo com o que define o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conanda estabelece que 40 vagas é o máximo que cada unidade deveria ter para garantir o caráter individual da ressocialização dos adolescentes. “Uma unidade projetada para receber 110 menores, por exemplo, tem de ter em seis meses, no máximo, esses 110. Em um ano, tem de ser uma unidade só para 40 internos (número considerado ideal pelo Conselho)”, explica o promotor Pedro Eduardo de Camargo Elias.

Maus-tratos e multas milionárias

Essa deve ser a maior dificuldade da gestão tucana para ajustar a antiga Febem ao pedido da Promotoria. Do total de unidades superlotadas, só quatro já têm como capacidade máxima o número de 40 internos. As outras teriam de ser desmembradas para alcançar as condições mínimas para recuperação do adolescente. A pena deve ser a mesma: multa diária de 10 mil reais por vaga não oferecida.

Além disso, o governo Alckmin terá de apresentar num prazo máximo de três meses um cronograma detalhado, “descrevendo as medidas já adotadas e as que serão implementadas para o atendimento dos itens”. Caso não faça isso, o MP determina mais uma multa: 1 milhão de reais por dia. Finalmente, os promotores colocam como último pedido da ação civil uma exigência ao estado: em seis meses deve começar a ser feito um planejamento para atender à demanda futura, com base em projeção de aumento de internos.

A conclusão dos promotores é de que, se continuar do jeito que está, a Fundação Casa “acabará como uma nova Febem”. “Se a Fundação Casa mantiver as coisas no curso atual, nós estamos caminhando, sim, para um cenário em que a Fundação Casa voltará a ser aquilo que era a Febem”, alerta o promotor Tiago de Toledo Rodrigues.

A comparação encontra respaldo em diversos pontos da ação civil. Na ação está descrito um quadro de “tensão ininterrupta” causado pela superlotação das unidades. Faz parte do cotidiano dos menores, por exemplo, “dormir na praia”, gíria interna que significa passar a noite no chão, muitas vezes sem colchão. O mesmo acontece nas salas de aula. Todas foram planejadas para receber um número máximo de internos. Não é o que acontece. Segundo a Promotoria, isso pode afetar totalmente a recuperação dos menores, que acabam não encontrando ajuda para não voltarem a cometer crimes.

A situação é idêntica no refeitório, em banheiros, áreas comuns e de lazer. São necessários rodízios no horário do almoço, do banho e de todas as demais atividades rotineiras. Com comida fria, sem banho e com problemas para fazer atividades físicas ou de ressocialização, os adolescentes ficam estressados e, consequentemente, os funcionários também. “O ambiente, inóspito, diuturnamente dá causa a outros transtornos. Há crescente e significativo aumento dos conflitos entre os adolescentes. Não raro esses conflitos envolvem também funcionários que, igualmente, são expostos a sérios riscos”, denuncia a ação do MP.

Libertação de menores

A reportagem também teve acesso a um relatório feito pela primeira vez na mesma Promotoria sobre o processo de liberação dos menores. De três em três meses, a Fundação Casa é obrigada a fazer um relatório técnico sobre todos os adolescentes internados. Neste documento, o órgão explica como está o processo de ressocialização de cada um dos jovens e conclui se eles estão prontos para voltar às ruas, se devem continuar em “tratamento” ou se podem começar uma “desinternação progressiva”, situação na qual o jovem pode passar para “Liberdade Assistida”, por exemplo.

Em julho, o Ministério Público analisou todos os documentos que recomendavam a desinternação. Nesse período de um mês, a Fundação Casa pediu a soltura ou relaxamento das medidas socioeducativas para 273 adolescentes. Desse total, quase 95% é para jovens com menos 13 meses de internação, quando cada adolescente pode ficar até três anos no sistema. O caso levanta a suspeita de que a Fundação Casa esteja liberando os adolescentes para evitar que o sistema entre em colapso.

A ação foi entregue a CartaCapital na mesma semana em que o governador Geraldo Alckmin foi a Brasília justamente para pedir penas mais duras a menores infratores. Na terça-feira 5, Alckmin encontrou-se com lideranças do PSDB na Câmara dos Deputados para pedir votação com urgência para o projeto de seu colega de partido que reduz a maioridade penal. Em caso de aprovação, o projeto pressionaria ainda mais o sistema já saturado.

O fato é que a superlotação já tem colocado na rua jovens que precisam passar por medidas socioeducativas para se reintegrar à sociedade. Em março, um adolescente que havia sido detido em uma delegacia de Dracena, no interior do estado, foi solto depois de cinco dias, porque a Fundação Casa não tinha vaga.

Procurada pela reportagem, a Fundação Casa informou que ainda não foi notificada da ação, mas argumentou que a superlotação é culpa da Justiça paulista. “O excedente que existe na instituição deve-se, principalmente, às exageradas internações.” Procurado, o governo do estado não se manifestou sobre a ação do Ministério Público.

Fonte: Carta Capital

Sites paraibanos descumprem ECA e são representados na Justiça

A Promotoria de Justiça de São Bento ingressou, na última quinta-feira (31.07), com duas representações por infração administrativa na Justiça contra os responsáveis e idealizadores dos sites “saobentoemfoco.com.br” e “saobentoonline.net.br”. Eles são acusados de violar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao divulgarem informações e imagens que possibilitam a identificação de adolescentes acusados da prática de atos infracionais.

As representações requerem a aplicação das penas previstas no artigo 247 do estatuto, como a multa que pode variar de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência.

Antes de ingressar com as representações, a promotoria já havia adotado medidas extrajudiciais para resolver o problema da divulgação de informações e imagens que possibilitam a identificação de adolescente a que se atribui a prática de ato infracional.

Foi expedida recomendação aos responsáveis por blogs e sites da região, alertando-os sobre essa proibição legal e foram realizadas reuniões com alguns representantes da imprensa para informá-los e orientá-los sobre o assunto.

Segundo o promotor de Justiça Bruno Leonardo Lins, durante algum tempo, essas medidas surtiram efeito. Mas, recentemente, esses dois sites descumpriram a recomendação ministerial.

No dia 18 de junho deste ano, os responsáveis pelo site “saobentoemfoco.com.br” veicularam notícia acerca de um roubo realizado no município paraibano de Vista Serrana, com a participação de dois adolescentes que residiriam em Caicó, no Rio Grande do Norte, e divulgaram imagens deles apenas com tarjas pretas nos olhos.

Já o site “saobentoonline.net.br” veiculou, no último dia 28 de julho, notícia sobre a apreensão de um adolescente acusado de prática de atos infracionais análogos ao crime de homicídio, que teriam sido praticados no município de Sousa, na Paraíba. Na matéria, o site divulgou o apelido como o adolescente é conhecido, falou das tatuagens que ele possui e divulgou imagem dele, apenas distorcendo a região dos olhos.

Saiba o que diz o ECA

O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional e diz ainda que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Já o artigo 247 do ECA estabelece que a violar esse direito da criança e do adolescente configura infração administrativa, punida com multa. Diz ainda que, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da multa, o juiz pode determinar a apreensão da publicação.

Fonte: PB Agora