Estado de São Paulo gasta 22 vezes mais em punição do que em prevenção.

A prioridade de um plano de segurança pública deveria sempre ser a prevenção do que a repressão. Mesmo ocorrendo o oposto no estado de São Paulo, alguns ainda acham legítimo culpar os adolescentes, ao invés de responsabilizar o poder público. 

Em cinco meses recém – completados na Fundação Casa de Ribeirão Preto, Guilherme diz ter recebido mais atenção do Poder Público do que em seus 17 anos de vida. Internado após uma série de roubos à mão armada – e sem completar, sequer, o Ensino Fundamental – ele agora voltou a estudar e deve sair com diploma na área de informática.

Por mês, o Estado gasta R$ 7,1 mil com a recuperação de Guilherme – valor aplicado também em cada um dos outros 9,4 mil internos das 148 unidades da Fundação em São Paulo. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 97% dos ribeirão-pretanos em idade produtiva recebiam salários menores do que essa quantia em 2010.

“Não há dúvidas de que o valor é elevadíssimo”, afirma Júlio Manuel Pires, professor da USP e especialista em economia e políticas públicas. Ele, entretanto, faz a ressalva. “É um custo necessário para esses jovens, mas proporcionalmente muito maior do que o investido em prevenção”, alerta.

Somando as três unidades da Fundação Casa, Ribeirão Preto possui atualmente 359 jovens internados. Em um ano, o Estado gasta com eles R$ 30,5 milhões – praticamente o mesmo da soma dos orçamentos previstos para as secretarias municipais de Cultura (R$ 22 milhões) e Esportes (R$ 11 milhões).

A discrepância persiste no Estado. O governo de São Paulo, responsável por custear a Fundação, reservou R$ 1,1 bilhão para todas as unidades, dez vezes mais do previsto para a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Especialistas foram unânimes em afirmar que não se deve diminuir os investimentos na Fundação Casa, mas aumentar as verbas para políticas preventivas, principalmente educação.

Segundo o Ministério da Educação, o investimento no setor no Estado de São Paulo é de R$ 316 por aluno mensalmente, ou seja, 22 vezes menor do que o custeio de uma internação na Fundação. “Fecha-se os olhos para tentar recuperar os potenciais criminosos já nas escolas e, com isso, a repressão se torna muito maior do que a prevenção”, diz o promotor de Infância e Juventude de Ribeirão Preto, Carlos Alberto Goulart Ferreira, ressaltando que a reincidência no crime desses jovens é grande.

Sem mudanças, o futuro não é otimista. Neste ano, Ribeirão Preto registrou um adolescente apreendido a cada dois dias. “Aonde vamos parar? Eu, sinceramente, não sei”, assume Guilherme Astolfi Caetano Nico, diretor regional da Fundação Casa.

Fonte: A cidade.

BASE LEGIS – legislação nacional e internacional relativa à infância e à adolescência

O Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI), em convênio com a PUC-Rio apresenta a versão atualizada da Base Legis 2013, incluindo a Base Legis Internacional composta por normas e um acervo de leis e documentos internacionais em língua estrangeira. A Base Legis foi lançada em 2007 e, desde então, a equipe vem acolhendo atenciosamente as sugestões de nossos usuários, buscando meios para torná-la ainda mais completa.

Originalmente, a Base Legis era composta por um abrangente acervo da legislação brasileira focado em temas que, direta ou indiretamente, se referem à história do direito da criança e do adolescente no Brasil. Neste sentido, a Base reunia instrumentos da legislação brasileira a partir de 1824, unindo legislações históricas e atuais do País.

A versão internacional traz a novidade da inclusão dos principais acordos e tratados internacionais sobre direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil é signatário, tendo em vista estes integrarem o conjunto de instrumentos normativos que se somarão, para a Proteção Integral, aos outros nacionais já integrantes da Base Legis.

A Base Legis contém recursos de busca de modo a facilitar a pesquisa do material: no presente, são possíveis seleção por período e ano; em breve estarão disponíveis, recursos adicionais de busca por assunto e número do documento legislativo.

Para conhecer um pouco mais sobre a Base Legis, seu processo de criação e de atualização, acesse http://ciespi.org.br/bases-de-dados/base/base-legis

No dia mundial da criança, ‘lei da palmada’ enfrenta impasse no Congresso

Num país em que não se consegue aprovar uma lei que proíba pais de baterem em seus próprios filhos, no qual se vê a violência como forma legítima de educação, é possível ver a hipocrisia daqueles que criticam apenas a consequência disso, ou seja, os filhos que absorvem essa cultura de violência e tornam-se os intitulados “adolescentes em conflito com a lei”. 

De autoria do Poder Executivo, o texto, que já gerou acaloradas discussões no plenário da Câmara, está há quase seis meses parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, por falta de quórum e oposição de parte dos deputados, permanece fora da pauta de votação e sem perspectivas de retorno ao debate parlamentar.

Considerada por especialistas um avanço na legislação que protege as crianças e os adolescentes, a “lei da palmada” prevê a mudança da lei 8.069, de 1990, ao estabelecer “o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”.

O texto que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona “maus-tratos”, mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

Além disso, o novo projeto de lei inclui os castigos corporais, bem como os tratamentos cruéis e degradantes, no rol de violações passíveis de enquadramento segundo as determinações da legislação atual.

“A ‘lei da palmada’ tem caráter mais preventivo do que punitivo, uma vez que prevê acompanhamento sócio-psicológico às vítimas e suas famílias. Apesar de prevista, a prisão, segundo os termos da nova legislação, é recomendada apenas em última hipótese”, diz à BBC Brasil Ariel de Castro Alves, advogado e ex- Conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Pauta trancada

Desde que foi apresentado pela primeira vez pelo Poder Executivo, em julho de 2010, o projeto de lei já foi debatido diversas vezes, assim como apreciado por inúmeras comissões. Uma delas foi criada exclusivamente para a análise do texto, que discutiu seu teor, sugeriu alterações no documento original e o enviou de volta à Câmara, que votou a favor de sua aprovação.

A lei da palmada foi então encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que observa o aspecto legal dos projetos de lei, ou seja, se o texto não fere a Constituição e está em conformidade com os princípios do ordenamento jurídico.

Ali, no entanto, o projeto permanece engavetado. Nomeado relator do projeto de lei na CCJ, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) já deu sinal verde para a sua votação na comissão, mas enfrenta falta de quórum e oposição de parte dos deputados, o que impede sua aprovação e posterior envio ao Senado.

Segundo o gabinete de Molon, sempre que o texto entra na pauta de votações da comissão, integrantes da “bancada evangélica” pedem a contagem do número de deputados presentes. Como o número é inferior ao mínimo necessário para a aprovação do texto, a sessão é cancelada e a pauta de votações acaba trancada. A última vez que isso aconteceu foi no dia 2 de outubro.

Por essa razão, o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), já afirmou publicamente que não incluirá mais o projeto na pauta de votações do dia, sob pena de trancar a apreciação de outros projetos de lei importantes.

Nos últimos dias, Molon vem tentando colher assinaturas para incluir a votação do projeto de lei por meio de um recurso chamado “extrapauta”, que assegura a apreciação do texto não previstos. A BBC Brasil apurou que ele quer levá-lo à votação no final deste mês.

Por já ter tido o seu teor analisado pelos deputados, a lei da palmada tem tramitação conclusiva na CCJ – ou seja, caso seja aprovada, será enviada diretamente para a votação no Senado para que depois vá à sanção presidencial.

Denúncias

Segundo dados do Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), serviço de atendimento telefônico gratuito que acolhe denúncias de violação dos direitos humanos, o número de denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes cresceu 22% no primeiro semestre de 2013 na comparação com o mesmo período do ano passado, de 56.266 para 68.800.

Considerando a proporção da população por unidade federativa, os estados que receberam o maior número de denúncias foram Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

De acordo com o levantamento, divulgado em outubro deste ano, o principal tipo de violação é a negligência (73%), seguida da violência psicológica (50%) e da violência física (42%). A violência sexual (26%) é o quarto tipo de violação mais recorrente.

O relatório também aponta que a maioria das vítimas é menina (55%), negra (61%) e tem entre 8 e 11 anos ou entre 12 a 14 anos. Além disso, 53% dos suspeitos são mulheres e têm entre 25 e 30 anos. Do total dos acusados, 35% são mães das vítimas. Os dados mostram ainda que 80% das violações acontecem em casa, seguida da rua, com 8%, e das escolas, 3,8%.

A SDH, no entanto, alerta que, apesar de um maior número de denúncias recebidas pelo Disque 100, não se pode afirmar que houve um aumento da incidência da violência. “É possível afirmar que, à medida que o serviço fica mais conhecido e tem maior credibilidade entre a população, há um aumento no registro de denúncias e, com isso, a população passa a utilizá-lo como instrumento de proteção de direitos humanos”, diz o relatório.

O serviço foi criado em 2003. Desde então, mais de 435 mil atendimentos já foram feitos. Segundo a SDH, as denúncias recebidas são analisadas, tratadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis. O Dia Mundial dos Direitos das Crianças é comemorado oficialmente no dia 20 de novembro por ocasião da aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, em 1959, e a Convenção dos Direitos da Criança, em 1989.

Fonte: BBC Brasil

OAB critica fechamento de unidade da Fundação Casa em Barretos, SP

O fechamento de uma unidade da Fundação Casa para adolescentes em regime semiaberto em Barretos (SP) preocupa representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Tutelar. De um lado, o governo do Estado alega que o local opera abaixo da capacidade desde o início do ano e, por isso, fechará as portas até o final de novembro. De outro, as entidades criticam que a transferência dos internos para outras cidades dificultará o acompanhamento de familiares e, consequentemente, a recuperação dos infratores.

“A reinserção do jovem na comunidade e a recuperação do vínculo familiar são importantíssimas no cumprimento da pena”, explica o presidente do Conselho Tutelar, Anderson Roberto de Jesus, destacando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura aos menores o direito de cumprir as medidas socioeducativas próximo da família. “Tirando essa unidade, vamos tirar o adolescente da comunidade e ele vai perder o vínculo familiar, ou seja, a medida vai ser ineficaz.”

Inaugurada há três anos, a Fundação Casa em Barretos tem capacidade para 30 adolescentes em regime semiaberto. Atualmente, entretanto, apenas nove vagas estão ocupadas. “Isso não é justificável. Se a Fundação Casa não estiver em Barretos, possivelmente os menores vão ser encaminhados para Ribeirão Preto, onde o regime não vai ser o semiaberto, vai ser fechado”, critica o presidente da 7ª subseção da OAB, Gerson Luis Alves de Lima, afirmando ainda que a mudança de uma pena semiaberta para fechada é inconstitucional e precisaria ser reavaliada pela Justiça.

Lima reforça também que a ressocialização depende do contato diário com a família, o que pode ser prejudicado, caso os adolescentes sejam transferidos para unidades longe de Barretos. “As famílias que têm pouca condição financeira vão ter dificuldade de acompanhar o menor no cumprimento dessa pena. A função não é punir, simplesmente, mas oferecer alguma oportunidade”, afirma o advogado.

Fechamento

Em nota, a assessoria da Fundação Casa justificou que o fechamento da unidade em Barretos atende ao interesse público, pois está operando abaixo da capacidade “desde, ao menos, o início de 2013.” Além disso, a instituição informou que os adolescentes em cumprimento de pena serão transferidos com ciência do Poder Judiciário e do Ministério Público.

“A instituição mantém outros dois centros de semiliberdade nas cidades de Araraquara (SP) e Ribeirão Preto, com capacidade para atender à demanda de toda a região norte do Estado de São Paulo”, esclarece em nota.

Fonte: G1

Curso de radialismo para adolescentes em medida de semiliberdade em Tocantins

Pensando na reinserção social dos adolescentes da Unidade Socioeducativa de Semiliberdade de Gurupi, o coordenador da Unidade, Elton Nessin Silva, procurou o Centro Universitário UNIRG de Gurupi em busca de parceria para desenvolver projetos que envolvessem os Socioeducandos.

Segundo Elton Silva, após algumas reuniões com representantes da UNIRG e também ouvindo os socioeducandos, a coordenação verificou que o Curso de Rádio seria uma boa ferramenta de reinserção social. Depois de três meses de planejamento, o Projeto foi encaminhado para o Ministério da Educação (MEC) e aprovado.

“Esse Projeto irá contemplar adolescentes entre 12 e 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade de Gurupi, com carga horária de 902h e está previsto para ser desenvolvido no próximo ano, a partir de fevereiro de 2014”, informa a diretora do Departamento de Proteção dos Direitos Humanos e Sociais da Secretaria de Defesa Social (Seds), Vanessa Trigílio,  ressaltando que o Governo do Estado prioriza ações voltadas para a ressocialização do adolescente em conflito com a lei.  

O secretário de Defesa Social, Nilomar dos Santos Farias destaca mais esse canal para a reinserção social. “Buscamos dar oportunidade aos socioeducandos para que possam trilhar novos rumos na vida, possibilitando além o acesso à educação básica, a uma profissão, e quem sabe, através do rádio venham a construir uma carreira sólida”.

Projeto de Extensão 

O Projeto de Extensão intitulado “O rádio como ferramenta de reinserção social de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em Gurupi – TO” foi proposto pelos cursos de Jornalismo e Psicologia do Centro Universitário UNIRG de Gurupi e visa contribuir para a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, por meio de aulas teóricas e oficinas de manipulação de equipamentos de rádio, elaboração de roteiros e utilizações de software de edição.

Revista Contracampo (UFF): Comunicação, Infância e Adolescência

O número 15 da Revista Contracampo fez um especial de artigos sobre Comunicação, Infância e Adolescência. A revista, , uma publicação trimestral do Programa de Pós-Graduação em Comunicação (PPGCOM) da Universidade Federal Fluminense (UFF), visa contribuir para a reflexão crítica no campo de estudos de mídia, agindo como um espaço de circulação para pesquisa e pensamento acadêmico. 

Essa edição é um pouco antiga, mas fiquei sabendo da existência dela apenas hoje e acho que vale a pena dar uma olhada. 

Para acessar a edição, clique aqui.

TJ-RS anula condenação criminal de adolescente na Justiça Comum

É nula a condenação criminal de adolescente na Justiça Comum, pois fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, configurando manifesto erro judiciário passível de reparação. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao derrubar sentença que condenou criminalmente um adolescente de 17 anos na Comarca de Novo Hamburgo.

Na Revisão Criminal encaminhada ao 2º Grupo Criminal do TJ-RS, o autor pediu a anulação da sentença e a fixação de uma justa reparação pelos danos sofridos em razão do erro judiciário. É que, na época dos fatos, contava com apenas 17 anos, sendo, legalmente, inimputável.

De posse de cópia da certidão de nascimento do autor, o relator do recurso, desembargador Nereu José Giacomolli, julgou o pedido procedente, entendendo que a inimputabilidade acabou por anular todo o processo.

Para o relator, a decisão de primeiro grau — que já transitou em julgado — não observou o disposto no artigo 228 da Constituição Federal e os artigos 146 e 148, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo estes dispositivos, cabe apenas ao Juizado da Infância e da Juventude o conhecimento e julgamento de todos os atos infracionais.

‘‘Daí resultar impositiva a anulação da condenação, pois deveria o requerente ter respondido pelo fato perante o Juizado da Infância e da Juventude; não perante o juízo comum’’, escreveu Giacomolli no acórdão, que também concordou com o pedido de reparação.

Na visão do relator, o direito à indenização nasce pela constatação de que o sistema de Justiça criminal funcionou de forma ineficiente. A indenização devida, finalizou, deve ser apurada no juízo cível, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 630 do Código de Processo Penal, servindo a presente decisão como título judicial. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 8 de novembro.

O caso
Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, o crime ocorreu no dia 19 de fevereiro de 2005, por volta das 22h15min, em Novo Hamburgo. O desentendimento começou quando a vítima buzinou para que o réu permitisse a passagem de seu carro. O adolescente não gostou, foi tirar satisfações e desferiu diversos golpes de faca na vítima, causando-lhe lesões graves na mão esquerda.

A 2ª Vara Criminal da comarca recebeu a denúncia em 25 de setembro de 2006 e citou o réu para interrogatório. Como este não compareceu ao ato, o juízo decretou a sua revelia, nomeando um defensor público, que apresentou alegações preliminares.

A defesa argumentou que a lesão teria sido decorrente da briga entre ambos. Logo, pediu a absolvição do denunciado com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal — existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Alternativamente, requereu a desclassificação para lesão corporal culposa e, ainda, o reconhecimento da atenuante da menoridade.

Sentença condenatória
Em sentença proferida dia 4 de abril de 2008, o juiz de Direito Volnei dos Santos Coelho entendeu que a materialidade e autoria do crime estavam devidamente demonstradas, já que o réu admitiu, na polícia, que foi tomar satisfações e que a palavra da vítima foi coerente ao descrever os fatos desde o seu início. Observou que o menor responde a outros inquéritos, também por lesão corporal.

Incurso nas sanções do artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e III, do Código Penal, o réu acabou condenado ao pagamento de multa e à pena de um ano e três meses de reclusão, em regime aberto.

O juiz, entretanto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, a ser fixada pela Vara de Execuções Criminais. Também determinou o pagamento de dois salários-mínimos a alguma entidade beneficente, a ser escolhida pela VEC.

Fonte: ConJur

Fundação Casa indica mudança no perfil familiar de internos

Um levantamento divulgado nesta terça-feira (12) pela Fundação Casa, em Campinas (SP), aponta melhorias nos indicadores do perfil socioeconômico de adolescentes infratores levados para as unidades da cidade durante nos últimos três anos. De acordo com a instituição, houve aumento na quantidade de internos cujas famílias têm casa própria, ou que recebem remuneração superior a três salários mínimos.

Entre os 277 jovens que cumprem medidas socioeducativas na cidade, segundo o relatório, 80% são de famílias que têm moradia própria. Além disso, 50% deles vivem com remuneração superior a R$ 2 mil. Em 2011, 60% dos jovens infratores moravam em imóveis adquiridos pelas famílias, enquanto que 32% dos jovens são de famílias que recebiam mais de três salários mínimos. De acordo com o estudo, 20% dos adolescentes internados estudam no ensino médio, enquanto que 72% estão no segundo ciclo do ensino fundamental e os outros 8% estão no primeiro ciclo.

A Fundação Casa é vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. As quatro unidades do município são: Casa Campinas e Casa Maestro Carlos Gomes, no San Martin, a Casa Jequitiba no Jardim São Vicente, além da Casa Rio Amazonas, na Vila Georgina.

Arrependimento

Um dos internos entrevistado pela EPTV, afiliada da TV Globo, contou que a família tinha condição econômica estável e nunca faltou nada na casa dele. “Meus pais sempre quiseram ajudar da melhor forma. Foi mais por curiosidade, aí eu gostei da coisa, dinheiro fácil, a gente quer tudo do modo mais fácil”, explicou. Outro adolescente relatou que cresceu sem o pai, preso por roubo, e quase não encontrava a mãe, que trabalhava para sustentar a família. “Eu queria ter bens materiais. Eu via muitas pessoas que tinham e eu queria fácil, mas isso não me levou a nada”, admitiu.

Avaliação

“Essa melhoria só garante, do meu ponto de vista, subsistência, o básico para sobrevivência. Não dá para dizer que a melhoria na habitabilidade ou renda justifique por si só que tal sujeito, de uma determinada classe social, tenha propensão a um ato infracional”, diz o chefe da seção técnica de uma das unidades, Hugo Guimarães.

Os dados da Fundação Casa serão apresentadas para a Comissão de Segurança da Câmara de Vereadores, com intuito de gerar políticas que melhorem o atendimento aos internos.

Fonte: G1

Juízes do interior paulista são os que mais desrespeitam o ECA

Na cela da Cadeia Feminina de Franca, no interior paulista, faltam colchões e energia elétrica. Há ratazanas e baratas. Não é permitido banho de sol nem existe atendimento médico, segundo vistorias recentes. Para lá foram mandados crianças e adolescentes acusados de vender drogas. Franca está entre os municípios que mais internam jovens envolvidos com o tráfico e o uso da cadeia feminina ocorre por causa da superlotação da Fundação Casa.

“As condições são insalubres. Vamos entrar com uma ação para obter uma liminar que retire todos de lá imediatamente”, diz o defensor da Infância e Juventude da cidade, Luciano Dal Sasso Masson. Na semana passada, conseguiu fechar a cela da cadeia. Outras duas foram abertas, em melhores condições.

A superlotação de unidades do interior, que ocorre apesar do processo de ampliação e de descentralização das unidades da Fundação Casa, é uma das consequências do crescimento do tráfico. Atualmente, metade dos 9.026 jovens internados por tráfico mora em cidades do interior do Estado – proporção bem mais elevada do que às da capital (26%), Grande São Paulo (15%) e litoral (5%), áreas tradicionalmente vinculadas ao comércio de drogas. Há 8,7 mil vagas nas unidades da Fundação Casa no Estado.

A presidente da Fundação, Berenice Giannella, explica que, além do aumento do tráfico de drogas, os juízes do interior são mais rigorosos e costumam internar mesmo aqueles flagrados vendendo droga pela primeira vez. “O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é claro em estabelecer que a internação por tráfico, quando não envolve violência, só deve ocorrer quando o ato infracional for reiterado”, diz. Apesar do crescimento da internação, ela afirma que a Fundação tem vagas 24 horas, como determina a Justiça.

A diferença na atitude do Judiciário pode ser vista na comparação entre roubo e tráfico nas diferentes regiões. No interior, dois em cada três jovens (66%) são internados por tráfico. Na capital, a proporção cai para dois em cada dez (20%). No litoral e na Grande São Paulo, a internação por tráfico também é menor que a de roubo.

Opiniões. Para o promotor da Infância e da Juventude de Franca, Augusto Soares de Arruda Neto, a postura mais dura tem sido mantida pelo MPE e pelo Judiciário há pelo menos 14 anos, período em que ele está no cargo. Ele diz acreditar que a internação de primários se justifica. Arruda Neto já ouviu em escuta autorizada pela Justiça dois traficantes conversando. Eles disseram que não iriam colocar crianças traficando em Franca por causa dessa postura rígida.

Já o coordenador da Pastoral do Menor de Franca, o padre Ovídio José Alves de Andrade, não acredita na internação em massa. Para ele, a solução seria aumentar o investimento nas medidas em meio aberto, que recebem bem menos dinheiro atualmente do que a Fundação Casa. “Enquanto quem trabalha no trabalho de prevenção, com ação social, recebe R$ 74 por jovem, na Fundação Casa o orçamento é de R$ 7 mil”, diz.

Fonte: Estadão.

Em MT, Delegacia vira local de internação provisória.

Mais de 10 dias após o juiz da Vara da Infância e Juventude, Zaloar Murat Martins, interditar parcialmente a Unei (Unidade Educacional de Internação) Laranja Doce, em Dourados, os adolescentes em conflito com a lei apreendidos em flagrante ainda são encaminhados para o 1º Distrito Policial, onde permanecem até receber ‘liberdade’.

Em uma semana, três adolescentes retornaram às ruas e outro, detido no sábado, também deve sair até quinta-feira. Conforme prevê o artigo 185 do Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente), eles podem permanecer em delegacias por um prazo máximo de cinco dias.

Apesar de caótica, a situação dos adolescentes está longe de ser resolvida, ao menos em curto prazo.

A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado) informou que, como a decisão de interdição partiu da Justiça, o próprio juiz deve determinar a internação ou não do  adolescente, independente do local.

Para que isso aconteça, é necessário que o responsável pela unidade policial comunique o fato. Ainda conforme o órgão, nenhum pedido chegou até a superintendência. “Até agora nada nos foi comunicado. A partir do momento que recebermos os pedidos, saberemos da possibilidade e informaremos um local para alojá-los”, comentou a assessoria da Sejusp.

Para interditar a unidade local, Zaloar usou a justificativa de que a casa virou um depósito de adolescentes.

“Não é possível falar-se em dignidade humana nas condições atuais de Unei local, temos um verdadeiro ‘depósito de adolescentes’, os quais ficam na totalidade de seu tempo ociosos, dentro dos alojamentos, sem qualquer atividade externa, quer seja banho de sol, alimentação, e principalmente a frequência a aula, tudo pelo fato da superlotação da unidade e a falta de agentes socioeducadores a fim de proporcionar a segurança local, que, hoje, é o maior obstáculo da ressocialização dos internos”.

Na época da interdição, o a Unei Laranja Doce contava com 58 internos, 40% a mais da capacidade, que é para 40 jovens. Existe um projeto em andamento de outra unidade de internação em Dourados, porém não foi finalizado, mas a prefeitura já sinalizou positivamente quanto à doação de um terreno.

Fonte: Capital News