Internos da Fundação Casa são aprovados em vestibulares de SP

Depois de concluir o ensino médio dentro da Fundação Casa, Jonas (nome fictício), de 17 anos, não acreditou quando foi aprovado na Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Jacareí, no interior de São Paulo. Antes de ser internado, ele sequer imaginava que poderia entrar em uma faculdade. Como ele, outros jovens internos foram aprovados em processos seletivos de universidades e Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) e passam parte do período de internação fazendo cursos técnicos profissionalizantes e graduações.

Entre os 350 mil candidatos que disputaram as 88,7 mil vagas dos cursos técnicos das Etecs de São Paulo, no primeiro semestre deste ano, 127 eram internos da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). Mesmo sem fazer um cursinho específico preparatório para as concorridas vagas, 19 deles foram aprovados. Além de Jonas, uma interna conquistou uma vaga no curso de Biocombustíveis na Fatec de Araçatuba, no interior.

Também neste ano, nove jovens foram aprovados em faculdades públicas e privadas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (ProUni), ou com bolsas cedidas pelas próprias faculdades.

Todos os internos que tenham a escolaridade exigida nos cursos podem se inscrever, não importa o motivo pelo qual eles foram para a fundação.

Autorização. 

Para estudar, porém, todos precisam de autorização judicial e são acompanhados em todo o trajeto até as instituições de ensino. “Já tivemos caso de adolescente que passou em Etec e o juiz não autorizou que ele saísse, porque defendeu que o jovem ficasse privado de liberdade. Recorremos, mas não ganhamos, e nesse caso o jovem realmente não pode frequentar o curso”, afirma Marisa Fortunato, superintendente pedagógica da Fundação Casa.

Dentro da fundação, os internos têm aulas regulares do ensino básico, oferecidos pela rede estadual de Educação, em salas multisseriadas – divididas entre ciclo 1 do ensino fundamental (1.º ao 5.º ano), ciclo 2 do ensino fundamental (6.º ao 9.º ano) e ensino médio. Também são oferecidos cursos profissionalizantes e atividades de artes e de cultura.

Quem pode estudar em outras instituições tem de fazer tanto as aulas de fora quanto as de dentro da fundação, no período em que estiver internado. O Estado acompanhou a rotina de três internos da Fundação em Jacareí. Além de Jonas, dois outros internos da mesma unidade foram aprovados para a Etec da região.

“Os professores me disseram que, se eu me inscrever depois em um estágio em uma fábrica posso ganhar de R$ 3 mil a R$ 4 mil, dinheiro que eu nunca imaginei ganhar. Se juntar tudo isso, não dá o que a minha mãe e o meu pai ganham por mês”, disse Jonas.

Quando saem para as aulas, eles podem tirar o uniforme da fundação e usar as próprias roupas ou os uniformes das Etecs. Apenas o diretor das instituições sabe que eles estão cumprindo medidas socioeducativas. Nem professores nem colegas sabem que eles estão internados, para evitar que sejam expostos.

“Antes eu ia para a escola, mas nem sei por que ia, porque era empurrado de um ano para o outro”, afirma Artur (nome fictício), aprovado na Etec de Jacareí. Ele foi apreendido no ano passado, meses antes de completar 18 anos, por roubo. “Agora quero mostrar para mim mesmo que posso ter vida nova.”

Fonte: Estadão.

Adolescentes passam por até 15 revistas vexatórias por dia na Fundação Casa

Imagine a sua rotina diária dentro de casa. Levantar, ir ao banheiro, tomar café da manhã, ir ao quintal, sentar na sala, voltar ao quarto. Agora, imagine intercalar, diante de alguém pouco conhecido, cada uma dessas atividades com o seguinte ritual: tirar a roupa, colocar as mãos na nuca, agachar três vezes e mostrar, de frente e de costas, suas partes íntimas. Pode-se somar a isso outras ações, como levantar os braços, abrir a boca e forçar a tosse. Constrangedor, não?

A situação descrita acima é rotina para os quase dez mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio fechado, nas unidades da Fundação Casa no estado de São Paulo, antiga Febem. Relatos indicam que, em média sete vezes por dia, os adolescentes repetem o procedimento, que é aplicado a cada movimentação dentro da unidade – da cela para o pátio, do pátio para uma sala, da sala para o refeitório… Se um jovem ficar um ano em regime fechado, ele passará por cerca de 2.500 revistas.

“Toda movimentação interna reclama uma revista posterior, inclusive de madrugada.  Isso faz parte da política institucional da Fundação Casa. É algo que tem uma característica de suplício muito forte. Tivemos notícias de até quinze revistas por dia”, afirma o defensor público Marcelo Carneiro Novaes, que tomou conhecimento da prática em meados de dezembro de 2013 e organizou uma audiência pública sobre a questão, na última quarta-feira (12), em Santo André, município do ABC paulista.

O encontro teve como foco as cinco unidades da Fundação Casa da região do ABC, que abrigam 325 adolescentes e onde a prática se mostra recorrente. “Isso ocorre no estado inteiro, mas há variações na quantidade de revistas. Por dia, em todo o sistema são 70 mil revistas”, calcula Novaes.

A advogada Vivian Calderoni, da ONG Conectas, considera que “a prática é abusiva porque eles têm que passar por revista a todo momento, sempre que é preciso mudar de ambiente na unidade”. Já o defensor público classifica a prática como absurda, “é uma violência de natureza moral e sexual”. Em nota, a Fundação Casa afirma que a revista “tem caráter de prevenção de eventuais ocorrências internas”. A instituição não forneceu mais informações sobre o procedimento “por motivo de segurança”.

Ainda que a prática seja recorrente na Fundação Casa e baseada no argumento da segurança, ela é inexistente no sistema prisional — que abriga a população adulta. Nele a revista íntima ocorre somente quando o preso tem contato com o mundo externo, ou seja, quando retorna ao presídio após alguma eventual saída. “No processo de um ano, ele passa por isso cinco ou sete vezes”, explica o defensor público. Enquanto isso, o adolescente é submetido a essa quantidade de revistas íntimas em apenas um dia e, no período de um ano, chega a passar pelo procedimento cerca de 2.500 vezes.

Sérias consequências

As sucessivas revistas íntimas trazem inúmeros prejuízos ao processo de reeducação ao qual o adolescente está submetido assim como a sua formação. “Esse procedimento macula muito o processo de ressocialização que a gente enseja”, analisa Novaes, classificando o procedimento como um dos aspectos mais perversos do sistema. Ele ainda questiona: “Que valores esse adolescente vai introjetar? Será o respeito aos seres humanos ou o ódio e a revolta? Ele vai se sentir uma pessoa ou um mero organismo onde se busca um objeto ilícito?”.

Uma consequência imediata decorrente desse procedimento é o adolescente deixar de participar das atividades. “Ele pode não se inscrever num curso ou em uma aula porque vai ter que passar por revista na ida e na volta”, exemplifica a advogada Vivian Calderoni.

Não só os adolescentes são vítimas das revistas íntimas, os familiares também passam pelo procedimento em dias de visitas. Tanto na Fundação Casa quanto no sistema prisional, os visitantes devem despir-se, realizar agachamentos e mostrar as partes íntimas antes de entrarem. O ritual deve ser cumprido por todos, desde bebês que têm a fralda retirada até senhoras de 80 anos, passando por mulheres que, se utilizarem absorvente íntimo, devem retirá-lo na frente da agente. Dados da Secretaria de Administração Penitenciária indicam que cerca de 10% dos visitantes têm menos de 12 anos.

Conhecido como “revista vexatória” pelos seus críticos, o procedimento tem como finalidade evitar a entrada de objetos ilícitos nas unidades. Entretanto, os dados revelam que pouco é encontrado com os familiares. No sistema prisional paulista, das apreensões de drogas em 2012 menos de 10% estavam com visitantes. Já com relação a celulares menos de 5% foram apreendidos nas revistas íntimas.  Os números da Secretaria de Administração Penitenciária mostram que do universo de cerca de três milhões de visitas, em 2012, houve 783 casos de apreensões de celular ou droga, sendo que não há registros de armas

“A revista íntima não é um mal necessário. Ela é uma abominação absolutamente desnecessária, é um mecanismo de opressão”, afirma o defensor Novaes. “Sou contra a revista íntima de uma pessoa pelo fato de ser parente de quem está preso. As famílias não podem ser punidas mais uma vez”, complementa. O defensor público ainda explica que a prática não encontra respaldo na legislação brasileira e é uma afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à Constituição e aos tratados internacionais que o Brasil é signatário.

A prática é também rechaçada por diversas organizações como a ONG Conectas e a Pastoral Carcerária, ligada à Igreja Católica. Para a advogada Vivian Calderoni, a revista íntima é um desrespeito à dignidade humana e à Constituição. “Ela acontece numa perspectiva em que a humilhação e a pena perpassam o condenado, o que é vedado”, afirma Vivian.

A principal consequência das humilhações vivenciadas por muitos familiares é a redução do vínculo familiar, considerado essencial no processo de ressocialização tanto do preso quanto do adolescente privado de liberdade. Os entrevistados relatam que é muito recorrente os familiares deixarem de realizar as visitas para não terem que passar pela revista íntima. Isso ocorre, muitas vezes, a pedido do próprio preso ou adolescente que não desejam submeter seus familiares — em geral a mãe, tia, avó ou namorada — a esse procedimento.

Em busca de mudanças

Algumas iniciativas buscam mudar o panorama ao qual os familiares são submetidos. Em cidades como Joinville, em Santa Catarina, e no estado de Goiás a revista íntima já foi abolida e os visitantes são submetidos a outros métodos de inspeção, como scanner corporal e detector de metais. Há experiências também em que os visitantes não adentram o sistema prisional. Assim, quem passa pela revista íntima é o preso que se dirige a um setor específico para a visita.

Na cidade de Varginha, no interior de Minas Gerais, o projeto Mães que Cuidam, desenvolvido no Núcleo de Capacitação Para a Paz (Nucap), foca nos direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres encarceradas. Criada há cerca de quatro anos, a iniciativa permite que as mães detentas tenham contato diário com os filhos fora do espaço prisional. Assim, as crianças não se submetem à revista íntima e nem convivem com esse ambiente.

Tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo quanto no Congresso Nacional tramitam propostas que regulamentam a revista. No Senado, o Projeto de Lei (PL) 480/2013 determina que os visitantes sejam submetidos à revista eletrônica, como raio X, scanner corporal e detector de metais. Em somente algumas exceções poderá ser realizada a revista manual, sendo proibido o desnudamento ainda que parcial. Atualmente, o texto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

A advogada Vivian explica que o projeto é fruto de um grupo de trabalho formado dentro do governo federal com a participação da sociedade civil e que ele não deve encontrar resistência. “A perspectiva é positiva, mas é urgente que o Senado aprove e mande para Câmara, onde esperamos que passe sem emendas.” Já na Assembleia Estadual Paulista tramita o PL 797, que tem um teor semelhante.

Em relação à revista íntima nos adolescentes internados, os esforços da sociedade civil estão apenas começando, uma vez que a prática era pouco conhecida. O defensor público Marcelo Novaes conta que a Fundação Casa não tem se mostrado aberta ao diálogo sobre o tema. A partir de agora, segundo Novaes, devem ser realizadas novas audiências públicas e pretende-se encaminhar uma denúncia ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para ele, a revista íntima devia ser extinta. “Ela provoca grandes prejuízos e traumas psíquicos terríveis. Somente deve ser realizada quando houver uma suspeita concreta e só por médicos”.

Fonte: Portal Aprendiz.

Fundação Casa mantém tradição opressora da Febem, para adolescentes e funcionários

Nas últimas semanas, a Fundação Casa voltou ao noticiário com a divulgação de fugas, torturas e rebeliões. As imagens de colchões queimando no pátio ou de adolescentes acuados seminus apanhando é de certa maneira comum no imaginário social. Entretanto, era algo associado à Febem (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor), extinta em 2006 e substituída pela Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). Baseado na mudança de nome, talvez causasse surpresa ver essas questões de volta à mídia. Mas, afinal, o que aconteceu nos últimos seis anos?

Um dos problemas que permaneceu é a falta de abertura da instituição para o controle externo. Seus prédios mudaram, mas o caráter fechado, não. A transparência e o aumento de intercâmbio entre a Fundação Casa e a sociedade são destacados por Ariel de Castro Alves, advogado e presidente da Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil de São Bernardo do Campo, como pontos fundamentais para melhorar a condição dos centros de internação. “Há a necessidade de a Fundação Casa aceitar a fiscalização das organizações da sociedade civil, dos conselhos tutelares e dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente”, explica .

O advogado afirma que um modelo mais aberto, com entidades parceiras, seria benéfico para a instituição. “Isso ajudaria a evitar situações de tortura e maus tratos, como as que foram denunciadas recentemente”, complementa.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a aplicação das medidas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, prevê a integração das medidas socioeducativas com o sistema de proteção ao adolescente e à família, mas o que se vê é a falta de ligação entre a Fundação e a rede de assistência social e de saúde pública. “É a própria tradição opressora da instituição que acaba não gerando a integração com as entidades da sociedade civil e com os sistemas de educação e saúde”, complementa.

Algumas mudanças pontuais

Relatórios realizados por órgãos ligados ao Judiciário e especialistas entrevistados pelo Promenino convergem em reconhecer mudanças, mas indicam que ainda há muito a se fazer na instituição.

O principal ponto positivo foi a descentralização do sistema e a construção de unidades menores. Em 2005, 82% dos adolescentes internados no estado estavam concentrados em unidades da capital. A maior delas, o complexo do Tatuapé, chegou a abrigar 20% do total de adolescentes detidos à época. “A política de descentralização da instituição foi importante para lidar com a alocação de jovens. Nós tínhamos um complexo como o do Tatuapé que chegou a ter quase 1900 jovens. Estava provado que aquele modelo não dava certo”, relata o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e a Família do estado de São Paulo, Julio Alves.

Atualmente, são 148 centros de internação espalhados pelo estado, com diferentes capacidades, que podem atender a até 170 internos. No entanto, Julio defende uma maior descentralização. “Há unidades com 150 adolescentes, temos dito que é difícil realizar a medida socioeducativa com esses números. Se isso se mantiver, não conseguiremos reinseri-lo na sociedade”, explicou o presidente.

Ainda que novas e menores unidades tenham sido construídas no estado, na capital houve apenas a adaptação de grandes complexos que foram subdivididos, mas ainda mantém certa centralização. Para Alves, também membro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, é necessário “abolir os grandes complexos, como o da Raposo Tavares, que possui várias unidades que funcionam de forma conjunta. Os internos se comunicam, os funcionários se comunicam. É um modelo ultrapassado, inadequado e que contraria o Sinase”.

Tanto Ariel quanto o sindicato defendem que se cumpra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 1996, que determina que em cada unidade não devam ser atendidos mais do que 40 internos. De acordo com relatório de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), 93% dos centros de internação possuem capacidade acima do previsto em São Paulo.

Outro ponto crítico da Fundação Casa é o não cumprimento da determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que diz que os internos devem ser separados de acordo com a gravidade cometida. Para o promotor de Infância e Juventude do Ministério Público, Matheus Jacob Fialdini, essa é uma questão preocupante. “Adolescentes que são primários tem uma chance de o Estado oferecer uma resposta mais rápida, coibindo muitas vezes um mal no começo, mas eles são misturados a adolescentes que já estão envolvidos no meio infracional e que podem de alguma forma incutir pensamentos não muito producentes no processo de ressocialização”, explica o promotor.

Cuidadores também abandonados

Além da questão da estrutura dos centros de internação, outros problemas apontados como centrais na Fundação Casa são as condições de trabalho dadas aos servidores e a falta treinamento. Além disso, há uma insuficiência na quantidade de trabalhadores. “Vemos agentes desestimulados, despreparados, sem capacitação. Nas visitas, o funcionário se avalia despreparado, ele admite que não tem curso, treinamento, não tem uma terapia”, relata Fialdini, responsável por visitar bimestralmente 13 centros de internação da capital.

Já o presidente do Sindicato relata que a capacitação dada pela Fundação é “muito aquém” diante da complexidade do atendimento. “É necessário uma capacitação permanente e periódica. Não dá pra ser como hoje, tem servidor há anos sem formação nenhuma”, complementa Alves.

Além da capacitação, ressalta-se também a necessidade de dar uma estrutura adequada de trabalho aos agentes. Alves relata que atualmente há 1400 servidores afastados por problemas psiquiátricos e destaca a falta de atenção dada aos agentes que enfrentam uma situação de rebelião. “É necessário que a instituição dê um acompanhamento para que ele possa amenizar o trauma de maneira eficiente. E o que acontece na prática é o abandono do servidor. Ele tem o trauma da rebelião e tem a revolta do abandono da instituição a que ele serve”, afirma Alves.

Para Fialdini, “a ressocialização só acontece quando o funcionário está preparado para dar essa contribuição”. A avaliação é compartilhada pelo presidente do Sindicato: “A gente vê muita revolta no meio dos servidores por essa falta de cuidado. Sem esse cuidado, não há muita coisa que ele possa dar ao adolescente”.

Fonte: Portal Aprendiz

"A casa está na mão de quem? Hierarquia e relações de poder no interior de Unidades de Internação destinadas a jovens infratores", de Mauricio Olic

Essa é um artigo oriundo de pesquisa de campo de um professor da Fundação CASA, sendo que na época da produção deste texto o mesmo cursava Mestrando em Ciências Sociais pela PUC-SP. Maurício Olic, autor do artigo, fornece várias informações sobre a rotina de interações dentro de algumas Unidades de medida socioeducativa de internação. 

Segundo o resumo existente no próprio artigo:

“O presente artigo tem como objetivo analisar como ocorre o embate de forças no interior das diferentes Unidades de Internação do Centro de Atendimento Social ao Adolescente (antiga FEBEM). Por meio de observações empíricas do dia a dia dentro de Unidades – realizadas como professor da escola formal entre os anos de 2004-06 dentro do Complexo Raposo Tavares localizado na cidade de São Paulo –, buscar-se-á avaliar a dinâmica e os mecanismos de poder que permeiam a rotina dos adolescentes e dos profissionais que ali trabalham para o cumprimento da medida socioeducativa”.

Para acessar o trabalho, clique aqui.

Fundação Casa é condenada a pagar indenização a empregado demitido publicamente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) a pagar indenização de R$ 70 mil por praticar atos de constrangimento a um trabalhador. O recurso da entidade não pôde ser apreciado porque exigiria a revisão de fatos e provas, conduta vedada pela Súmula 126 do TST.

Caso – O empregado, aprovado em concurso público para agente de apoio técnico, foi admitido em 2001 e demitido após quatro anos de serviço.

Segundo o empregado, em 2005, a Fundação Casa – na época, FEBEM – dispensou 1.751 trabalhadores e teria informado a sociedade, através da imprensa, que o ato tinha o objetivo “eliminar os maus funcionários espancadores de menores”, a “banda podre” da entidade.

Conforme o relato do agente, era madrugada quando os policiais se posicionaram na porta da Fundação para impedir a entrada dos empregados que chegavam, enquanto outros, dentro da unidade, expulsavam os que já haviam iniciado as atividades, retendo seus pertences.

Com a divulgação do que acontecia na unidade, o agente sofreu ofensas verbais da vizinhança e de colegas, além de ter sido incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, em razão da demora de receber os valores de sua rescisão trabalhista. 

Para o juiz da 55ª Vara de Trabalho de São Paulo, foi humilhante a forma da despedida, cuja repercussão na impressa “fez parecer que os infratores eram os empregados, e não os menores atendidos na instituição”.

Diante disso, a Fundação Casa foi condenada ao pagamento de indenização de R$70 mil, equivalente a 80 salários do empregado, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Decisão – A Fundação Casa alegou, já no TST, que não ficou provado que o dano devido à repercussão de atos desabonadores, perante a imprensa ou demais colegas de trabalho, fosse dirigido diretamente ao trabalhador ou tivesse causado a dor psicológica alegada por ele. Mas, o caso foi analisado pelo desembargador convocado Valdir Florindo, que destacou que não era possível analisar o recurso em face da impossibilidade de fazer nova reavaliação dos fatos. Em relação ao valor da indenização, os ministros concluíram que foram observados os critérios de razoabilidade e proporção, inclusive para fins educativos, para que a fundação evite repetir a conduta adotada.

Processo: RR-139700-34.2006.5.02.0055

Fonte: Cassilândia Jornal

Entidades denunciam estado de abandono das unidades do Iases

Entidades sociais divulgaram nota nesta quarta-feira (12) em repúdio às péssimas condições às quais estão submetidos adolescentes e funcionários das unidades do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). 

Segundo as entidades, a situação é de descaso e abandono. As precárias condições, diz a nota, não oferecem as condições mínimas para que os profissionais consigam desenvolver um trabalho em conformidade com as normativas legais de direitos dos adolescentes que cumprem medida de internação.

De acordo com as entidades, o Iases não está atendendo aos direitos universais mínimos dos adolescentes, como alimentação, vestuário, segurança, saúde e educação. “As dependências são ineficientes, inadequadas, ultrapassadas e não propiciam vivência socioeducativa, além da superlotação que supera a capacidade de atendimento”, denuncia a nota. 

O documento também registra que os funcionários das unidades, assim como os jovens que cumprem internação, estão submetidos às mesmas condições. “A invisibilidade social à qual os adolescentes estão submetidos é estendida aos profissionais que se encontram atuando na política socioeducativa. Há tempo os trabalhadores clamam por melhorias, recebendo como respostas apenas promessas que jamais são cumpridas”. 

Os trabalhadores das unidades, segundo as entidades, padecem com a falta de condições de trabalho e a superlotação. Eles não conseguem desenvolver um trabalho de qualidade que seja capaz de efetivamente ressocializar os adolescentes e reduzir a reincidência na prática de ato infracional.

IRS

O documento também revela que o Iases estaria reformando o antigo Instituto de Readaptação Social (IRS) para receber os adolescentes que estão hoje na Unidade de Atendimento Inicial (Unai). As entidades advertem que o IRS foi desativado por não reunir condições para o processo de ressocialização dos presos. 

“Esse tipo de medida é uma afronta aos direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), revelando a face repressiva e punitiva que vem se sobrepondo na abordagem governamental em relação à questão da criança e do adolescente”, completa a nota.

A nota é assinada pelo Fórum dos Servidores do Iases, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, o Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região e o Conselho Regional de Psicologia 16ª Região. 

Diante das denúncias, as entidades pedem providências imediatas do governo do Estado.

Fonte: Século Diário

Encontro debate o papel do profissional da socioeducação no Pará

Psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que atendem os adolescentes em medida socioeducativa de semiliberdade no Estado vão fazer um estudo de caso e discutir sobre o papel de cada profissional dentro da socioeducação, na Vivência Formativa, que ocorre nesta quinta (13) e sexta-feira (14), no auditório da sede da Empresa de Processamento de Dados (Prodepa), em Belém (PA). O objetivo é sensibilizar os profissionais que trabalham diretamente com os internos da Fundação Socioeducativa do Pará (Fasepa).

O encontro tem como público-alvo profissionais que começaram a trabalhar na socioeducação há pouco tempo, que vão desmistificar processos de atendimento quanto às leis e diretrizes que regem o atendimento socioeducativo. A coordenadora metropolitana de Atendimento Socioeducativo, Eronildes Pires, diz que este é o segundo módulo da Vivencia Formativa, e deve ser um momento para se apropriar mais do que dizem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), por meio dos estudos de caso e das trocas de experiência.

“Tivemos na última semana quatro dias de discussões e trocas de experiência com profissionais novos na instituição, que há menos de um ano entraram na socioeducação e precisam conhecer a importância do estudo de caso e as estratégias para que esses profissionais consigam se organizar de acordo com suas dinâmicas de atendimento”, explica a coordenadora, lembrando o primeiro módulo, ocorrido entre os últimos dias 4 e 7 deste mês, na Escola de Governo do Pará (EGPA), com a participação de 24 profissionais.

Ainda neste mês, o terceiro módulo da Vivencia Formativa vai desenvolver um trabalho exclusivo com os profissionais do Centro de Internação Adolescente Masculino (Ciam), no conjunto Sideral, em Belém, para abordar as peculiaridades da internação provisória. Atualmente, a Fasepa está com 379 adolescentes internos, dos quais 76 aguardam sentença do juizado.

Escola socioeducativa do Pará é entregue pela Fasepa será gerida pela Seduc

A educação de adolescentes em conflito com a lei conquistou, na manhã desta segunda-feira (10), uma nova fase com a inauguração da Escola Antônio Carlos Gomes da Costa, na unidade de atendimento socioeducativo de Ananindeua (Uase), na Região Metropolitana de Belém. Trata-se de uma parceria entre a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

É o primeiro espaço pedagógico de referência do Norte do Brasil destinado exclusivamente à educação de jovens que cumprem medida socioeducativa de internação. A solenidade foi marcada pelo repasse, de maneira simbólica, das chaves do mais novo espaço, aos cuidados da coordenadora do Exame Supletivo para Jovens e Adultos, Nilce Azevedo. “Essa parceria representa um grande momento e um significativo avanço na educação dos jovens que estão privados de liberdade. Que ela venha suprir de forma efetiva as necessidades educacionais preexistentes”, disse.

Segundo a gestora da Uase de Ananindeua, Sônia Cabeça, de um total de 31 socioeducandos que estão no espaço, 25 estavam participando das atividades juntamente com os familiares. “É uma satisfação ver que os demais atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos estão unindo forças para o resgate da dignidade humana. Isso é um momento histórico, que precisa ser celebrado”, finalizou.

Além dessa atividade, mais duas outras ocorriam paralelamente na Uase: a entrega dos certificados de aprovação aos socioeducandos que concluíram o ensino fundamental por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos e o Sarau de Literatura. Todas as atividades são ligadas pelo mesmo fio condutor: a educação, o saber e a cultura como pilar na formação social e intelectual do indivíduo.

“Conseguir esse certificado é uma vitória para mim e para a minha família. Hoje, penso dar sequência aos meus estudos, e a minha próxima meta é prestar a prova para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e tentar uma vaga de engenharia mecânica na Universidade Federal do Pará (UFPA)”, disse o jovem Alex (nome fictício), que cumpre medida socioeducativa há nove meses. Além dele, outros cinco jovens conseguiram passar no exame.

Sobre o início das atividades do recém-criado espaço pedagógico, a presidente da Fasepa, Terezinha Cordeiro, falou sobre a importância e a necessidade desse trabalho “ser pensado em tempo integral no sentido de pleitear e captar recursos federais junto ao Ministério da Educação, que possam vir a subsidiar algumas ações educacionais voltadas também à profissionalização”, frisou. “A única forma de romper esse ciclo de miséria e pobreza, é através da educação”, concluiu.

Fonte: Agência Pará de Notícias

Audiência discute revista íntima na Fundação Casa

Integrantes do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes), Defensoria Pública, Conselho Tutelar, MP (Ministério Público) e órgãos federais de defesa de direitos realizarão em 12.02.2014, audiência pública para discutir junto à Fundação Casa o fim da revista íntima de jovens internos e seus familiares em dia de visitas na unidade de Santo André.

O encontro estava previsto desde dezembro, quando adolescentes denunciaram serem vítimas de maus-tratos após o primeiro motim registrado na unidade, inaugurada em julho.

“Precisamos discutir a necessidade de a instituição importar métodos usados no sistema penitenciário”, disse Maria Inês da Costa, presidente do CMDCA. “Nosso objetivo é mudar isso. Vivemos em um Estado Democrático de Direito e esse tipo de coisa é abominável.”

Denúncias levadas por mães ao conselho registram que um mesmo adolescente teria sofrido até dez revistas íntimas no mesmo dia.

O procedimento é o mesmo: o adolescente ou seus familiares são obrigados a se despir e têm partes íntimas expostas. O objetivo é encontrar objetos proibidos, como armas e drogas.

“Entendemos isso como excesso de autoridade, que fere o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e que traz problemas para a saúde física e psicológica das pessoas”, disse Maria Inês.

Coordenador regional de execuções penais da Defensoria, Marcelo Carneiro Novaes alega que números da Fundação Casa mostram que em quase 16 mil revistas íntimas realizadas nos últimos 18 meses nas unidades do Grande ABC da instituição, nada de irregular foi encontrado com familiares ou jovens infratores.

“As revistas são tratadas como um mal necessário, mas não passam de aberrações”, disse Novaes. “O Estado entra no corpo das pessoas sem qualquer resultado prático no combate à criminalidade. É desumano e degradante.”

Em nota, a Fundação Casa disse que todos os adolescentes, familiares e até monitores das unidades passam pelo procedimento de revista por motivos de segurança. E que a Corregedoria Geral do órgão sempre atua na apuração de denúncias de possíveis abusos que sejam cometidos durante a revista. A instituição não confirmou participação na audiência. 

Fonte: Diário do Grande ABC

Justin Bieber x Marginalzinho do Poste: a incrível hipocrisia nossa de cada dia

Quando o assunto é criminalidade, e em especial, atribuída a menores de idade, todo mundo tem opinião para dar. Claro que todos tem o direito à livre manifestação, mas será que uma TV – que, diga-se de passagem, é uma concessão pública, e deveria prezar pelo bem público – pode, ao bel prazer, sapatear em cima de várias diretrizes reconhecidas internacionalmente e que o Brasil é signatário?

Segue o vídeo que mostra a forma como a jornalista do SBT usa de dois pesos, duas medidas, para comparar o comportamento de um jovem branco, rico e famoso, e de um adolescente negro, pobre e anônimo. Como diz um grande amigo meu, o problema maior não está no “dois pesos, duas medidas”  que atravessa boa parte de nossa hipocrisia cotidiana quando falamos de assuntos que não conhecemos e que, na maioria das vezes, nem somos vítimas – leia-se: todos aqueles pró-pena de morte que nunca foram nem furtados. O problema maior está no “duas classes, duas cores” que perpassa o nosso “dois pesos, duas medidas”.

Em suma, os comentários dessa mulher só refletem algo muito mais cruel e profundo de nossa sociedade, que precisamos entender melhor para podermos atuar de forma mais eficaz em suas consequências, sendo estas a criminalização do povo negro e pobre.

https://youtube.googleapis.com/v/dI2enm6JB9g&source=uds

Para entender melhor o caso: Sindicato dos Jornalistas divulga Nota de Repúdio contra Rachel Sheherazade (Fonte: Pragmatismo Político).

Eis os pontos do Código de Ética referentes aos Direitos Humanos:

Art. 6º É dever do jornalista:
I – opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios
expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
XI – defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias
individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos,
negros e minorias;
XIV – combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais,
econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física
ou mental, ou de qualquer outra natureza.

Art. 7º O jornalista não pode:
V – usar o jornalismo para incitar a violência, a intolerância, o arbítrio e o crime;
Também atuando no sentido pedagógico que acreditamos que deva ser uma das principais intervenções do sindicato e da Comissão de Ética, realizaremos um debate sobre o tema em nosso auditório com o objetivo de refletir sobre o papel do jornalista como defensor dos direitos humanos e da democratização da comunicação.